Q195446 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:

a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.
b) É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.
d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Direito Administrativo