Q198426 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

a) fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.
b) estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.
c) for desprovida de motivação.
d) apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

Direito Administrativo