Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.
O conceito de agente público para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa abrange aqueles que exerçam, sem remuneração, função no âmbito da PCDF.
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços
públicos.
A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.
Considere a seguinte situação hipotética. A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.
É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo.
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou aceita vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida.
Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.
Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente
(Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação.
Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.
Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.
Considere uma economia descrita pelas seguintes condições
matemáticas:
Acerca dessa economia, julgue os itens que se seguem.
O aumento do seguro-desemprego, em equilíbrio, acarreta o aumento do desemprego observado.
Em relação ao modelo clássico de salário-eficiência, julgue os itens
a seguir.
No referido modelo, o desemprego reduz o salário-eficiência.
Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.
A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.
No que se refere às normas que regulamentam a condição de
dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes.
O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, conforme o caso.
Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87
empregados, localizada em um centro comercial, um vendedor
sofreu, durante seu expediente, agressão física por parte de um
cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O
vendedor foi atendido em uma unidade de saúde e, em seguida,
liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não
foram graves.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Caso o empregado em questão necessite afastar-se do trabalho posteriormente, ainda em consequência da agressão sofrida, ele fará jus ao auxílio-acidente.
As estatísticas oficiais sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais já consolidadas mais recentes dizem respeito ao ano 2011. Com base nesses dados, julgue os itens a seguir.
No referido ano, a incidência de doenças do trabalho registradas mediante CAT no INSS foi maior em mulheres que em homens.
A respeito das doenças pulmonares de origem ocupacional, julgue os próximos itens.
A siderose, decorrente da exposição a fumos de óxido de ferro, caracteriza-se por alterações radiológicas pulmonares difusas, que são associadas ao desenvolvimento precoce de insuficiência respiratória grave.
Julgue os itens a seguir, relativos a plano de contas e a funções e estrutura das contas.
A conta juros ativos é uma conta de resultado, analítica, de natureza credora, unilateral e dinâmica.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de demonstrações contábeis.
Os pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade são classificados, na demonstração do fluxo de caixa, como atividades de financiamento.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da ALE-MA, as alternativas a seguir apresentam Comissões Permanentes, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, o aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Leia o fragmento a seguir:
A estrutura _____ representada _____ foca o sistema de autoridade, _____, divisão de _____, comunicação e processo _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A classificação de materiais consiste na codificação ou estabelecimento de grupos ou famílias de materiais em uso nas organizações, de acordo com
Segundo o código de classificação de documentos de arquivo para a Administração Pública, atividade-meio é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções ou atividades.
Esse trabalho de avaliação arquivística é realizado com base
Em Arquivologia, o Princípio da Proveniência pode ser entendido como o princípio em que
Quanto às reservas de capital, nos termos da Contabilidade Societária, é correto afirmar que
Na Contabilidade Societária, é correto afirmar que possuem saldo de natureza credora as seguintes contas patrimoniais:
Nos termos da Contabilidade Societária, a demonstração contábil que possui o objetivo primário de prover informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos, em dinheiro, de uma empresa, ocorridos durante determinado período, denomina-se
O Plano Nacional de Educação (PN(E) propõe metas a serem alcançadas, por estados e municípios, para o(s) próximo(s)
