A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa. Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.
Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador. Esse período é determinado como sendo de
O Deputado Santiago é acometido de doença grave que não lhe permite o exercício dos seus deveres de parlamentar, o que acarreta o seu requerimento de licença para tratamento de saúde. Retornado, requer licença, sem remuneração, para tratamento de interesses particulares.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a licença para tratamento de interesses particulares não pode ultrapassar, por sessão legislativa, sob pena de perda do mandato, o período de
No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.
No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio. Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis. No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o
Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
É dispensável a licitação
É correto afirmar que
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
Os ativos, representados no lado esquerdo do balanço patrimonial, são assim denominados porque
Considere as seguintes informações para responder às questões
de número 61 e 62.
A Cia. Investidora Corimea adquiriu, em 31/10/20X2, 60%
do Cia. Investida Laenuma por $ 200.000. Em 31/12/20X2, a
Cia. Investida Laenuma apurou um resultado de $ 50.000.
Notação: (D) = Débito; (C) = Crédito
Em 28/04/20X3, a Cia. Investida Laenuma distribuiu $ 30.000 em dividendos. Qual é o lançamento que o Contador da Corimea terá que fazer?
Numa estrutura de governança corporativa de uma empresa, em relação principalmente ao aspecto de independência, a Auditoria Interna deverá ser subordinada ao
A NBC T 16.10, aprovada pela Resolução CFC n° 1.137/08, promulgou que as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo
Planejamento Tributário tem por finalidade proporcionar à entidade uma redução da carga tributária dentro da legalidade. Essa iniciativa é denominada
A prestação de serviços implica o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), normalmente tributado às alíquotas de 2% a 5% sobre o valor do serviço prestado. Uma sociedade formada por três contadores e dois administradores prestou serviços no valor de $ 10.000,00. Considerando uma alíquota de 5% de ISS, qual o lançamento a ser efetuado pela emissão da Nota de Serviços?
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,
Considere que uma fi rma utilize apenas os fatores capital (K) e trabalho (L) na sua produção. De acordo com a teoria da fi rma, a taxa marginal de substituição técnica é igual a razão que se estabelece entre os seguintes elementos:
A receita total de uma empresa perfeitamente competitiva é máxima no nível de produção em que:
A curva de demanda de uma empresa perfeitamente competitiva é representada por P = 300, enquanto a curva de custo total é representada por CT = 25Q2 + 200Q + 50. Essa empresa atinge seu lucro máximo ao produzir a seguinte quantidade de unidades:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Um fi nanciamento no valor de R$60.000,00 será quitado em um ano, à taxa de juros de 7% ao mês.
O valor da 12a prestação pelo Sistema Francês (SF) e o valor pelo Sistema de Amortização Constante (SA(C) são:
É comum a angústia que assola os jovens após a conclusão do ensino médio, na escolha do curso de nível superior a realizar. Caio foi aprovado para realizar o curso de Oceanografi a em universidade pública. Apesar das aulas de boa qualidade, ele não se sente ainda seguro de sua opção. No ano seguinte, realiza novo vestibular e é aprovado para o curso de Biologia, realizando os dois cursos concomitantemente. Por fim, conclui os dois cursos e obtém emprego na sua área de conhecimento. Sob a perspectiva constitucional, Caio realizou o direito à liberdade:
A empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadorias, compensando, nas operações que realiza, os valores pagos a título de tributos estaduais incidentes.
Tal atividade é considerada como a aplicação da denominada:
A greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:
Na administração financeira e na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei Federal Nº 4320/64, na Lei Complementar Nº 9/77 e legislação correlata subsequente, o controle externo realizar-se-á:
No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.o 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:
Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específi cos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualifi cados profi ssionalmente, denominam-se:
A Auditoria Geral do Estado, com base na data de entrada do processo em seu protocolo, deverá emitir o certifi cado de auditoria nos processos de tomada de contas no prazo de até:
Sob pena de perda de cargo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, poderá apenas exercer cumulativamente:
O conjunto de verifi cações e averiguações previstas num programa de auditoria, que permite obter evidências ou provas sufi cientes e adequadas para analisar as informações necessárias à formulação e fundamentação da opinião por parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, denomina-se:
