Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de
determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do
contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente,
em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para
ocorrer no futuro.
Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.
Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental federal.
De acordo com o Código Florestal, julgue os próximos itens,
referentes à proteção de florestas e às competências em matéria
ambiental, previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.
A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como área protegida com a principal função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no imóvel.
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à
prescrição, julgue os itens subsequentes.
Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo.
A respeito dos contratos, julgue os próximos itens à luz do
Código Civil.
Se vendedor e comprador estipularem o cumprimento das obrigações de forma simultânea em venda à vista, ficará afastada a utilização do direito de retenção por parte do vendedor caso o preço não seja pago.
Sobre os benefícios eventuais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa CORRETA:
São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:
Leia os enunciados a seguir sobre os conceitos
elencados na Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social – NOB SUAS (2005).
I. __________: consiste no desenvolvimento da
capacidade e de meios de gestão assumidos
pelo órgão público gestor da Assistência Social
para conhecer a presença das formas de
vulnerabilidade social da população e do
território pelo qual é responsável.
II. __________: conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e
operam benefícios, serviços, programas e
projetos, o que supõe a articulação entre todas
estas unidades de provisão de proteção social,
sob a hierarquia de básica e especial e ainda por
níveis de complexidade.
III. __________: atividades continuadas que visam
à melhoria da vida da população e cujas ações
estejam voltadas para as necessidades básicas
da população, observando os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A
Política Nacional de Assistência Social prevê seu
ordenamento em rede, de acordo com os níveis
de proteção social: básica e especial, de média
e alta complexidade.
IV. __________: compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência, definidos para qualificar, incentivar,
potencializar e melhorar os benefícios e os
serviços assistenciais, não se caracterizando
como ações continuadas.
Assinale a alternativa com os termos que preenchem
CORRETAMENTE as lacunas existentes, de cima
para baixo:
De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.
Segundo a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, que
dispõe sobre a adoção de crianças e adolescentes, o
acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como
forma de transição para reintegração familiar ou, não
sendo está possível, para inserção em família
substituta.
Cabe a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar realizar todas as
ações descritas a seguir, EXCETO:
adolescente acolhido e seus pais ou responsável, visando à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, tomar as providências necessárias para colocação da criança ou adolescente em família substituta.
A psicopatologia fenomenológica é a base da psiquiatria clínica. As principais funções psíquicas e suas anormalidades mais frequentes estão descritas CORRETAMENTE em:
Segundo o autor de “Cidadania e Loucura”, a premência e a preeminência da função saneadora dos primeiros hospícios dão às origens da assistência psiquiátrica brasileira um aspecto bastante peculiar:
A respeito dos contratos, julgue os próximos itens à luz do Código Civil.
Caso os materiais para construção de obra decorrente de
contrato em que o empreiteiro se responsabilize apenas pela
mão de obra pereçam, o prejuízo recairá sobre o dono do
empreendimento.
Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ.
Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de o réu descumprir determinação judicial em medida cautelar autônoma de exibição de documento, o fato que se queria comprovar com o documento será tido como verdadeiro na ação principal, caso esta ação verse sobre direito disponível.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes.
Todos os Estados-membros de uma organização internacional,
cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito
a voz e voto na assembleia geral da organização.
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e à
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Sobre o capítulo “Patrimônio Urbano e Qualidade de Vida”, de Marcellino (1996), assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o livro “Estudos do Lazer: uma introdução”, de Marcellino (1996) no capítulo “Criança: O Direito à Alegria”, observa-se que: A Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pelas Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, foi proclamada para que esta “possa ter uma infância feliz...”. No seu princípio 7°, a referida Declaração apresenta que
De acordo com Marcellino (1996), “ O lazer dos
____________ não pode ficar na ______________
de programas ______________. É preciso que a
______________ idade se integre às demais idades.
Assinale a alternativa que completa
CORRETAMENTE as lacunas:
Sobre o Colágeno, é correto afirmar, EXCETO:
Para Alter (2002), são alterações físicas que ocorrem com a idade e afetam a flexibilidade, EXCETO:
Na contração o músculo coracobraquial
Para Alter (2002), a falta de flexibilidade deve-se principalmente ao tecido
