Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
O fato de empresas coligadas do mesmo grupo econômico acordarem ou combinarem os preços dos seus produtos caracteriza a prática de infração contra a ordem econômica.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária,
quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos
tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do
exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu
a alteração.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Conforme jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade administrativa ambiental, em que se exige pessoalidade da conduta, a responsabilidade civil ambiental pode ser exigida do novo proprietário do empreendimento, que deverá promover a recomposição da área de preservação permanente ilegalmente ocupada.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
As três modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável são a concessão florestal ao setor privado, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, além da gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à
prescrição, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
Sobre sistema operacional Windows e Linux, numere a
segunda coluna de acordo com a primeira
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social (NOB-RH), EXCETO:
Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, constituem infração disciplinar, EXCETO:
Por volta de 1920, os conceitos de consciente e inconsciente, de Freud, abrem espaço para três outros conceitos que constituirão o modelo dinâmico da estruturação da personalidade. Os três conceitos a que se refere o texto são
Sobre o processo de entrevista diagnóstica com crianças e adolescentes, descrito por Jurema Alcides Cunha (1993), assinale a alternativa INCORRETA:
Enrique Pichon-Rivière, psiquiatra estudioso dos grupos, trouxe grande contribuição à área. Sua obra constitui um legado para a compreensão sobre a estrutura e o funcionamento dos grupos, bem como para a intervenção no campo grupal. Sobre as formulações do autor em relação aos grupos, é CORRETO afirmar:
Ao longo de seus estudos, Piaget constatou que
existem formas diferentes de interagir com o ambiente
nas várias faixas etárias. A estas formas de agir e
pensar, Piaget denominou de estágio ou período.
Relacione as afirmativas da coluna II ao seu período
na coluna I.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para
baixo, a sequência de números CORRETA:
Algumas considerações sobre o diagnóstico em psiquiatria estão descritas nas alternativas, EXCETO:
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão
de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro
nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza
de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não
faz coisa julgada material.
Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ.
Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.
Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.
Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva: Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem
solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao
capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da
sociedade.
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional.
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
No livro “Estudos do Lazer: uma introdução”, de Marcellino (1996), pode-se dizer sobre o capítulo Espaço Urbano, EXCETO:
São erros no programa de flexibilidade pontuados no livro “Exercícios de Alongamento: Anatomia e Fisiologia”, de Abdallah (2000), EXCETO:
São músculos isquiotibiais ou, mais popularmente,
músculos posteriores da coxa:
I. Bíceps femoral.
II. Escaleno médio.
III. Semimembranáceo.
IV. Semitendíneo.
V. Iliocostal do lombo.
É CORRETO apenas o que se apresenta em
Sobre o capítulo “Significado do Lazer I”, do livro “Estudos do Lazer: uma introdução”, de Marcellino (1996), é correto destacar, EXCETO:
São músculos com tendência ao enfraquecimento, EXCETO:
Segundo Abdallah (2000), um declínio na força muscular é consequência comum de envelhecimento, e sua principal causa é a
