Questões de Concurso – Aprova Concursos

198481)

Q513836 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

No trecho “mas ainda não dominavam as complexidades desse jogo oriental”, a conjunção em negrito estabelece com a oração que a antecede uma relação de:

a) Oposição.
b) Concessão.
c) Alternância.
d) Causa/consequência

198482)

Q513843 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?

a) Se não estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização.
b) Se não estável, reintegrado ao cargo de origem, com indenização.
c) Se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização.
d) Se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem indenização.

198483)

Q513848 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Utilizando o Microsoft Excel 2013, você abre a planilha apresentada na figura a seguir:

O resultado posterior à execução desta sequência é:

a)
b)
c)
d)

198484)

Q513850 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

José tem pouca familiaridade com o uso de e-mail, mas ficou responsável por checar e responder e-mails da secretaria de seu departamento. Antônio se dispôs a ajudá-lo. No entanto, Antônio se equivocou e deu uma informação incorreta em relação ao uso de correio eletrônico. Que informação foi essa?

a) Todos os contatos copiados pelo remetente original receberão a resposta a ser enviada, quando alguém responde a um e-mail, selecionando a opção Responder a todos.
b) As mensagens excluídas são enviadas temporariamente para a lixeira, podendo ser recuperadas posteriormente.
c) O campo anexo serve para anexar contatos extras que receberão cópias do e-mail enviado.
d) Os novos e-mails recebidos devem ser acessados pelo usuário a partir da caixa de entrada.

198485)

Q513932 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Revisor de Texto Braille

Leia o texto a seguir para responder a esta questão.
O artigo objetiva contribuir para as análises referentes ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) proposto pelo MEC em 2011 e pertencente à Política de Educação Profissional Técnica de nível médio. (I ) Problematiza um dos pressupostos do Programa: o de que a qualificação pretendida implica na melhoria da qualidade do Ensino Médio Público. (II ) Apresenta, como bases de análise, o contexto do Decreto nº 5154/04, a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e as do Ensino Médio e referencial teórico baseado nos conceitos de Estado ampliado e de capitalismo dependente. (III ) O PRONATEC ao priorizar a qualificação profissional concomitante ao Ensino Médio Público, mediante parcerias público/privado fragmenta os insuficientes recursos públicos, e promove a descontinuidade em relação à concepção progressista de integração entre Ensino Médio e Educação Profissional. (IV ) Paraliza o processo de travessia para a escola unitária e não enfrenta a problemática complexa da qualidade na escola pública.
(Fragmento adaptado) Disponível em: < www.ucs.br/etc/conferencias/index.php/anpedsul/9anpedsul/paper/view/1713/141>. Acesso em: 02 maio 2016
O fragmento em é o resumo de um artigo científico. Considerando que, nesse gênero, o uso da língua padrão é necessário, verifica-se que, nos trechos em destaque no próprio texto, houve observância desse uso no trecho:

a) IV.
b) III.
c) II.
d) I.

198486)

Q513937 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Revisor de Texto Braille

No texto, a informação inadequada para se referir à cárie é:

a) Placa bacteriana inalcançada pela escova.
b) Deterioração ocasionada no dente.
c) Mal que muitas pessoas sofrem.
d) Doença muito comum no Brasil.

198487)

Q513949 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Revisor de Texto Braille

Enunciado: Observe o texto abaixo, digitado no OpenOffice Writer 4.1 Ele foi formatado utilizando-se a

barra de estilos e formatação, do OpenOffice, que pode ser vista parcialmente na figura a seguir:

Para alcançar o resultado apresentado, após a seleção do texto, foram utilizadas quais opções do menu?

a)
b)
c)
d)

198488)

Q548225 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,

assinale a opção correta.

a)
O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
b)
Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
c)
Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
d)
Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
e)
A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

198489)

Q548232 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de

exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.
b)
São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
c)
Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.
d)
Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
e)
Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

198490)

Q548237 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção

correta.

a)
Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.
b)
Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas.
c)
As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova.
d)
São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.
e)
O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia.

198491)

Q548244 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário,

assinale a opção correta.

a)
A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.
b)
O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.
c)
Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.
d)
Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
e)
Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

198492)

Q548249 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração

pública.

a)
O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
b)
O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
c)
A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
d)
Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
e)
A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

198493)

Q548251 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da

lei penal, assinale a opção correta.

a)
Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.
b)
A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.
c)
Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
d)
A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.
e)
Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.

198494)

Q548256 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção

correta.

a)
O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
b)
A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.
c)
O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
d)
O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de encerrar a persecução penal na esfera policial.
e)
Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.

198495)

Q548287 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao

quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do

servidor policial civil de Goiás.

a)
Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.
b)
Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.
c)
Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.
d)
As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.
e)
São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.

198496)

Q548294 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Quanto aos termos empregados no texto CB1A1AAA, às ideias nele

contidas e à ortografia oficial da língua portuguesa, assinale a opção

correta.

a)
O sentido original do texto seria preservado e as normas da ortografia oficial da língua portuguesa seriam respeitadas caso se substituísse o trecho “é conferida aos cidadãos uma série de direitos" (R.9) por aos cidadões confere-se muitos direitos.
b)
O emprego do hífen no vocábulo “bem-estar" justifica-se pela mesma regra ortográfica que justifica a grafia do antônimo desse vocábulo: mal-estar.
c)
As formas verbais “torná-la" e “fazê-la" (R. 16 e 17) recebem acentuação gráfica porque se devem acentuar todas as formas verbais combinadas a pronome enclítico.
d)
A mesma regra de acentuação justifica o emprego de acento em “à" (R.4) e “é" (R.9).
e)
O vocábulo “período" é acentuado em razão da regra que determina que se acentuem palavras paroxítonas com vogal tônica i formadora de hiato.

198497)

Q548299 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Durante a Idade Moderna, prevaleceram na Europa as práticas

econômicas mercantilistas, voltadas para o fortalecimento dos

Estados nacionais e o enriquecimento de seus empreendedores.

Em larga medida, o entesouramento de metais preciosos era o

objetivo mais evidente, o que explica o grande interesse na

descoberta e na exploração desses metais nas colônias do Novo

Mundo. Nesse contexto se processou a ocupação das áreas

interioranas da América portuguesa, que, no caso específico de

Goiás, deu-se, sobretudo, a partir do século XVII. A respeito do

desbravamento do território goiano e de aspectos relacionados a

esse desbravamento, assinale a opção correta.

a)
A Guerra dos Emboabas, ocorrida nas Minas Gerais, interrompeu a marcha dos desbravadores paulistas em direção ao Centro-Oeste, retardando em muito a ocupação e a exploração econômica das terras goianas.
b)
O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu na primeira metade do século passado, quando a multiplicação de indústrias alterou radicalmente o panorama econômico de toda a região central do país.
c)
Fundada por Bartolomeu Bueno da Silva, o primeiro Anhanguera, a sede inicial da capitania goiana recebeu desse bandeirante o nome de Goiás, homenagem aos habitantes de extensa região que margeava o rio Tietê.
d)
O desbravamento de Goiás deveu-se à ação dos bandeirantes que, a partir de São Paulo, embrenharam-se pelos denominados sertões em busca de, além de ouro e pedras preciosas, índios para serem escravizados.
e)
A ação dos desbravadores foi severamente punida pela metrópole portuguesa, receosa de que as riquezas eventualmente encontradas no interior da colônia fossem contrabandeadas e escapassem ao fisco lusitano.

198498)

Q548302 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

A respeito do povoamento do estado de Goiás, assinale a opção

correta.

a)
O arraial de Catalão foi fundado na primeira metade do século XIX, pelo interesse de um particular em atrair povoadores para as suas terras.
b)
Anápolis integra o grupo de cidades goianas cujas origens estão nos arraiais da mineração do ouro.
c)
A famosa bandeira do Anhanguera ao sertão dos goyazes — século XVIII — tinha por objetivo o apresamento de quilombolas para empregá-los como mão de obra nas fazendas paulistas.
d)
A atual cidade de Goiás teve suas origens no arraial de Santana, um assentamento de portugueses que chegaram ao rio Vermelho em busca de ouro, no final do século XVI.
e)
O assentamento populacional em Jaraguá decorreu da expansão dos engenhos de açúcar da região de Pirenópolis.

198499)

Q548307 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Assinale a opção que apresenta procedimento correto para se fazer

becape do conteúdo da pasta Meus Documentos, localizada em uma

estação de trabalho que possui o Windows 10 instalado e que esteja

devidamente conectada à Internet.

a)
Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.
b)
Deve-se permitir acesso compartilhado externo à pasta e configurar o Thunderbird para sincronizar, por meio da sua função becape externo, os arquivos da referida pasta com a nuvem da Mozilla.
c)
Depois de permitir acesso compartilhado externo à pasta, deve-se configurar o Facebook para que tenha seus arquivos e subpastas sincronizados com a cloud storage privada que cada conta do Facebook possui.
d)
Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho, pois nessa área o sistema operacional, por padrão, faz becapes diários e os envia para o OneDrive.
e)
O Outlook Express deve ser configurado para anexar diariamente todos os arquivos da referida pasta por meio da função becape, que automaticamente compacta (E) anexa todos os arquivos e os envia para uma conta de email previamente configurada.

198500)

Q548314 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Cícero é proprietário de vários imóveis urbanos de pequeno valor, e veio a casar-se com Josefa pelo regime legal de bens, em

10/01/2006, sendo que ela de nenhum imóvel era proprietária. O casal foi residir em um dos imóveis de 250 m² pertencente ao

varão e, a partir daí, nada mais adquiriram, em virtude de seus gastos excessivos. Passados dez anos, Cícero abandonou o

cônjuge e passou a viver maritalmente com Roberta, tendo um filho. Nesse caso, Josefa

a)
não adquirirá o imóvel em que reside, ainda que exerça a posse exclusiva, exceto pela usucapião ordinária, porque a situação dela e de Cícero é semelhante à de condôminos de coisa indivisível em que a posse de um não pode impedir à do outro.
b)
não adquirirá o imóvel onde reside pela usucapião familiar ou conjugal, mesmo se decorridos dois anos ininterruptamente e sem oposição de sua posse direta e com exclusividade sobre o imóvel, por faltar-lhe requisito estabelecido em lei para essa forma especial de aquisição da propriedade.
c)
se exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel onde reside, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, adquiri-lhe-á o domínio pela usucapião.
d)
se exercer por um ano ininterruptamente e sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel onde reside, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, adquiri-lhe-á o domínio pela usucapião.
e)
mesmo preenchendo todos os requisitos para a aquisição do imóvel onde reside pela usucapião familiar ou conjugal, não obterá o domínio, porque Cícero veio a ter um descendente, que é herdeiro necessário.

198501)

Q548319 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Entre os meios de prova admissíveis acham-se os livros dos empresários

a) por isso, mesmo os microempresários são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros e em correspondência com a documentação respectiva, devendo anualmente levantar o balanço de resultado econômico, mas não o balanço patrimonial.
b) por isso o juiz sempre poderá ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
c) mas os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados unilateralmente.
d) e a prova resultante dos livros empresários é suficiente e bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, só podendo ser ilidida pela comprovação de falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
e) mas o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

198502)

Q548321 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o

a)
substituto poderá reconvir e, assim, deduzir pedido em face da outra parte com fundamento na alegação de ser o próprio titular de um direito em relação à parte reconvinda.
b)
substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto.
c)
substituto atua como assistente simples do substituído, com atuação subordinada à atividade deste último quando intervém no processo.
d)
substituído não poderá intervir no processo pelas formas de intervenção de terceiro previstas na lei, razão pela qual não se submete à coisa julgada.
e)
substituto é considerado parte da relação jurídica de direito material e, portanto, tem o poder renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ainda que o substituído se oponha.

198503)

Q548326 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil

a) o Superior Tribunal de Justiça deverá negar seguimento ao recurso especial que suscite o conhecimento de questão constitucional.
b) são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
c) os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, mas a apelação, como regra, tem efeito suspensivo.
d) as decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são irrecorríveis, razão pela qual podem ser atacadas por mandado de segurança contra ato judicial.
e) o recurso especial tem seu juízo de admissibilidade realizado exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

198504)

Q548333 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

a)
inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.
b)
possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.
c)
a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.
d)
possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.
e)
a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

198505)

Q548338 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre a escola positivista da criminologia, é correto afirmar:

a) A escola positivista ainda não chega a considerar a concepção da pena como meio de defesa social, que é própria de escolas mais modernas da criminologia.
b) Sua recepção no Brasil recebeu contornos racistas, notadamente no trabalho antropológico de Nina Rodrigues.
c) É uma escola criminológica ultrapassada e que já influenciou a legislação penal brasileira, mas que após a Constituição Federal de 1988 não conta mais com institutos penais influenciados por esta corrente.
d) Por ter enveredado pela sociologia criminal, Enrico Ferri não é considerado um autor da escola positivista, que possui viés médico e antropológico.
e) O método positivista negava a importância da pesquisa empírica, que possivelmente a levaria a resultados diversos daqueles encontrados pelos seus autores.

198506)

Q548345 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

a) é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.
b) as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.
c) as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.
d) as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.
e) nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.

198507)

Q548352 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere: I.A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. II.Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática. III.No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil. IV.Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista V.A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma APENAS em

a) V.
b) I e III.
c) III, IV e V.
d) II e III.
e) III e V.

198508)

Q548357 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
c) as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

198509)

Q548364 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre os elementos do ato administrativo,

a) desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.
b) a inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade das formas.
c) a noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no âmbito cível.
d) sujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.
e) havendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.

198510)

Q548383 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

a) pena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de direitos ou de multa.
b) pena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
c) pena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
d) somente penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade.
e) somente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.

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