À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.
Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão
A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias, a contar da declaração do vencedor.
A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei n° 12.846/2013, que
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.079/2004.
Com base na Lei n° 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:
I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum.
III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Estão CORRETAS as afirmações:
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
O conceito de qualidade total introduzido por W. Edwards Deming, absorvido largamente pelos japoneses na década de 1950, sustentava que
Considere que, no âmbito da realização de diagnóstico institucional, determinada organização pretenda utilizar como ferramenta a matriz SWOT. Deverá constar da referida matriz
Quando a gestão de projetos de uma organização é feita com base na metodologia CPM (Critical Path Method), isso significa
que o denominado caminho crítico é formado por
A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório. Tal norma tratou de dirimir questões antes controvertidas entre os estudiosos da área, especialmente em relação ao início da licitação, apresentando as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
Assinale a alternativa quanto ao inciso correto da Lei nº 14.133/21.
Considere que determinada organização que atua gerindo seus projetos com base no método do Caminho Crítico (COM − Critical Path Method) pretenda abandonar a metodologia aplicada e substitui-la pelo método PERT – Program Evaluation and Review Technique. Essa mudança significa que passará a
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.
Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais.
( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de
Texto
A Guiné Equatorial confirmou o seu primeiro surto de febre hemorrágica de Marburg, doença causada pelo vírus de Marburg. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até aquela data foram contabilizadas nove mortes mais 16 casos suspeitos com sintomas como febre, fadiga e vômito com sangue e diarreia.
Autoridades de saúde do país enviaram amostras ao laboratório de referência do Instituto Pasteur no Senegal, com ajuda da OMS, para
determinar a origem do surto. Das oito amostras testadas, uma deu positivo para o vírus.
Segundo a OMS, há várias investigações em andamento. Existem equipes nos distritos afetados para rastrear contatos, isolar e fornecer assistência médica às pessoas que apresentam sintomas da doença. A organização, em colaboração com forças nacionais da Guiné Equatorial, também colocou esforços para montar rapidamente uma resposta de emergência e controle do surto.
A doença causada pelo vírus de Marburg é rara, porém mortal. Ela tem taxa de letalidade de até 88%, mas com os cuidados adequados ao paciente, pode cair para até 24%. Em comparação, a taxa do Sars-CoV-2, o vírus da Covid-19, chegou a 14% no auge da pandemia. A do vírus do Ebola, que já variou de 25% a 90%, hoje tem média de 50%.
Isso torna o vírus de Marburg um dos mais letais do mundo. Capaz de atingir humanos e outros primatas, ele pertence à família Filoviridae, a mesma do vírus do Ebola – e causa sintomas similares: a doença começa abruptamente, com febre alta, dor de cabeça e mal-estar intensos. Dentro de sete dias, muitos pacientes já desenvolvem sintomas hemorrágicos graves.
O vírus é altamente infeccioso, e pode ser transmitido às pessoas por morcegos que se alimentam de frutas, ou se espalhar entre os humanos por meio do contato direto com fluidos corporais, superfícies e materiais infectados.
O intervalo da infecção até o início dos sintomas, chamado de período de incubação, varia de 2 a 21 dias. Além dos sintomas já citados, dores musculares também são uma característica comum. Diarreia intensa, dor abdominal e cólicas, náuseas e vômitos podem começar no terceiro dia.
Muitos pacientes desenvolvem quadros hemorrágicos graves entre o quinto e o sétimo dia –casos fatais costumam apresentar sangramento generalizado. O sangue fresco no vômito e nas fezes costuma ser acompanhado de sangramento nasal, gengival e vaginal.
Em casos fatais, a morte ocorre mais frequentemente entre 8 e 9 dias após o início dos sintomas, geralmente precedida por intensa perda de sangue.
O nome Marburg é em referência à cidade em que foi identificado um dos primeiros surtos da doença. Em 1967, grandes surtos simultâneos
atingiram três cidade: Belgrado (Sérvia), Frankfurt (Alemanha) e, a pouco menos de 100 quilômetros ao norte dali, a também alemã Marburg.
O problema começou quando trabalhadores de laboratório foram expostos a macacos infectados trazidos de Uganda. Os pesquisadores passaram a doença para médicos e familiares, resultando em 31 pessoas infectadas e sete mortes.
Apesar do início na Europa, a maioria dos casos ao longo dos anos se restringiu à África. Há relatos de surtos e casos esporádicos em Angola,
República Democrática do Congo, Quénia, África do Sul e em Uganda – neste último, em 2008, houve registro de dois casos independentes de viajantes que visitaram uma caverna habitada por colônias de morcegos.
O mais indicado é tomar cuidado com áreas de morcegos frugívoros. Durante pesquisas ou visitas turísticas em minas ou cavernas habitadas por morcegos do tipo, as pessoas devem usar luvas e outras roupas de proteção adequadas. Detalhe: a espécie de morcego atribuída à propagação do vírus, a Rousettus aegyptiacus, só é encontrada na África e em algumas partes da Ásia.
Outra medida importante é reduzir o risco de transmissão entre pessoas via fluidos corporais. É melhor evitar contato físico próximo com pacientes suspeitos, e luvas e equipamentos de proteção individual devem ser usados ao cuidar de doentes em casa. Além de, é claro, sempre lavar as mãos.
É pouco provável que o surto da Guiné Equatorial se torne uma pandemia tão disseminada quanto a da Covid-19. Os sintomas do vírus de Malburg aparecem em poucos dias e, rapidamente, levam o paciente a um quadro grave (e um possível óbito). Dessa forma, não dá tempo para que ele se espalhe e infecte muitas pessoas, como fez o SarsCoV-2 (e como faz o vírus da gripe, que tem uma taxa de letalidade baixa e se dissemina rapidinho).
Mesmo assim, é bom ficar alerta – afinal, viajantes podem levar o vírus para outros países – e acompanhar a resposta à doença, que, até agora, tem sido positiva.
“Graças à ação rápida e decisiva das autoridades da Guiné Equatorial na confirmação da doença, a resposta de emergência pôde atingir todo o vapor rapidamente para salvarmos vidas e determos o vírus o mais rápido possível”, afirma o Dr. Matshidiso Moeti, diretor regional da OMS na África.
CAPARROZ, Leo. O que é o Vírus de Marburg que teve surto confirmado pela OMS. Disponível em:
<https://super.abril.com.br/saude/o-que-e-o-virus-de-marburg-que-teve-surto-confirmado-pela-oms/>. Último acesso em 18 fev. 2023. (Adaptado)
A palavra ‘surto’ pode ser empregada não somente como substantivo, referente à doença local que se dissemina rapidamente, mas também como verbo no presente do indicativo na primeira pessoa do singular do verbo ‘surtar’.
A esse fenômeno linguístico dá-se o nome de:
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do process administrativo da administração pública.
Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo desete dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
Um Auditor de Controle Externo do TCM, pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas no Setor Público (GEPSP), foi convidado pela Unidade de Recursos Humanos desse órgão de controle para colaborar com o design de um concurso público. Em uma das reuniões
de trabalho, ele propôs que, após o certame, todos os candidatos que tomarem posse no cargo passem por um processo de capacitação interno que estimule o autoconhecimento individual e reflexões para o desenvolvimento profissional no que se refere às habilidades de trabalho em equipe, relacionamento interpessoal e capacidade de negociação. Segundo o especialista em GEPSP, ........................... são fundamentais em quaisquer organizações públicas, mas, dificilmente, conseguem ser aferidos(as) nas provas de concursos públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, trata dos direitos da Pessoa Idosa e prevê diversos encaminhamentos e/ou prerrogativas
por parte do Ministério Público.
Assinale a afirmativa que apresenta INCORRETAMENTE uma atribuição e/ou prerrogativa do MP, segundo essa normativa.
O número de linhas da tabela-verdade da proposição lógica precedente é igual a:
Entre os tipos de equipe conhecidas, uma delas reúne
pessoas experientes e competentes com foco em questões
organizacionais, como redução de custos, incremento
da produtividade, obtenção de melhor qualidade
do trabalho. Essa equipe é denominada
No que se refere à cultura organizacional, julgue o seguinte item.
Cabe ao gestor público alterar e melhorar o clima organizacional do seu departamento, intervindo nos elementos que o compõem.
