Q854674 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?

a) Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo.
b) Sim, a critério da Mesa da Assembleia.
c) Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.
d) Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.

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Direito Administrativo