Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
A assunção de dívida
É nula a condição
Em relação aos contratos, sua extinção, resolução por onerosidade excessiva, espécies e vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão
O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.
Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O prefeito do município XYZ abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de limpeza de boca de lobo, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor estimado da contratação.
O edital, conforme previsto em lei municipal, previa que (i) não poderiam participar da disputa empresas de propriedade de servidores ou empregados públicos; (ii) os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços; e (iii) os veículos utilizados deveriam ter os respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município XYZ.
Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar de determinado pregão a ser realizado por órgão competente da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE, mas está com dificuldades de compreender determinadas cláusulas constantes do instrumento convocatório; tais cláusulas traduzem o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação às situações envolvam empate e respectivo desempate na mencionada modalidade licitatória, tal como, inclusive, consta do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
Diante dessa situação hipotética, o agente público competente questionado acerca do tema, à luz da mencionada norma, deveria explicar corretamente para a sociedade Vendinha que
A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização.
Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
( ) A idade mínima para a investidura em cargo público é de 21 anos.
( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Segundo previsão constitucional, o remédio constitucional cabível para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania denomina-se:
O Balanço Patrimonial é uma ferramenta contábil que serve para os seguintes fins, EXCETO:
No que se refere à departamentalização por produtos e serviços, assinale a alternativa que representa uma desvantagem desse tipo de departamentalização.
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) e os CAUs (Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal) serão fiscalizados:
Em 1500, o primeiro contato entre europeus e indígenas aconteceu no litoral baiano, com os povos Tupinambá, do tronco Tupi. Sobre os Tupinambás na Bahia hoje, é correto afirmar que:
As palavras “passatempo” e “pontapé” são formadas a partir de qual processo?
Quanto aos princípios da redação oficial, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
___________ é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.
Uma loja de eletrodomésticos está vendendo uma televisão LCD, de uma determinada marca, pelo preço destacado na etiqueta fixada na televisão, para pagamento à vista, por R$ 7.000,00. A proposta de pagamento parcelado, que consta na mesma etiqueta, descreve que esse televisor pode ser adquirido pagando uma entrada de 30% do preço à vista, no momento da compra, e mais dois pagamentos mensais consecutivos. Considere que um cliente dessa loja aceitou a proposta da loja e adquiriu essa televisão optando pelo pagamento parcelado. Após quitar todos os pagamentos da referida televisão, se o primeiro pagamento (1º mês após a compra) pago pelo cliente foi de R$ 2.529,00 e a taxa de juros compostos efetiva aplicada foi de 10% ao mês, então o valor do segundo pagamento (2º mês após a compra) foi de:
Oscar Niemeyer
Por Dilva Frazão
Biblioteconomista e professora
Oscar Niemeyer (1907-2012) foi um arquiteto brasileiro, responsável pelo planejamento arquitetônico de vários edifícios públicos de Brasília, a capital do Brasil. É um dos maiores representantes da arquitetura moderna mundial, com mais de 600 obras pelo mundo. Sua principal característica é o uso do concreto, vidro, curvas e vãos livres, com seu estilo inconfundível.
Oscar Niemeyer Soares Filho nasceu no bairro de Laranjeiras, no Rio de Janeiro, no dia 15 de dezembro de 1907. Em 1928 casou-se com Anita Baldo, filha de imigrantes italianos, com quem teve uma filha. Para sustentar a família, trabalhava com o pai na tipografia da família.
Em 1929, entrou para a Escola Nacional de Belas Artes no Rio de Janeiro, onde concluiu arquitetura, em 1934. Iniciou-se na profissão como estagiário no escritório de Lúcio Costa e Carlos Leão.
Em 1936, Oscar Niemeyer foi designado para colaborar com o arquiteto franco-suíço, Le Corbusier, idealizador da arquitetura moderna na Europa, que estava projetando a sede do Ministério da Educação e Saúde (hoje Palácio Gustavo Capanema) no Rio de Janeiro. Em 1939, junto com Lúcio Costa, projetou o pavilhão brasileiro da Feira Internacional de Nova Iorque.
Em 1940, Niemeyer teve a oportunidade de conhecer o então prefeito de Belo Horizonte, Juscelino Kubitschek. Convidado pelo político, realizou seu primeiro grande projeto, o Conjunto Arquitetônico da Pampulha, bairro da capital mineira ainda em formação.
O projeto é formado por um Cassino (hoje museu), restaurante, clube náutico e a Igreja de São Francisco de Assis ou Igreja da Pampulha. O projeto contou com a participação de Joaquim Cardoso, Burle Marx, Bruno Giorgi, entre outros.
Em 1945, Oscar Niemeyer foi convidado para participar, com dez arquitetos de renome, do Comitê Internacional de Arquitetos para projetar a nova sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque.
O desenho final do edifício combinou dois projetos: o que havia sido apresentado por Le Corbusier e o de Niemeyer. Nesse ano, filia-se ao Partido Comunista Brasileiro.
Em 1956, Juscelino Kubitschek, então Presidente da República, encomendou ao arquiteto Oscar Niemeyer um projeto para a construção da nova capital do Brasil, a ser inserida dentro do estado de Goiás, no Planalto Central da Região Centro-Oeste do país.
O Plano Piloto de Brasília, que lembra o formato de um avião, foi elaborado pelo arquiteto e urbanista Lúcio Costa, que foi o vencedor do concurso realizado em 1957.
Oscar Niemeyer foi o responsável pelo projeto de diversos edifícios públicos de Brasília, onde se destacam o concreto, o vidro, as curvas e os vãos livres, características de seus trabalhos.
Entre seus projetos, destacam-se: o Palácio da Alvorada (residência presidencial) e a capela anexa, o Palácio do Planalto (sede do poder executivo), os edifícios do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, a Catedral e o Teatro Nacional. A nova capital do Brasil foi inaugurada no dia 21 de abril de 1960.
Com o golpe militar de 1964, Niemeyer, filiado ao Partido Comunista, se exilou na França. Em 1972, abriu seu escritório nos Champs Elysées, em Paris. Nesse mesmo ano, projeta o Centro Cultural Le Havre, França. Em 1980, retornou ao Brasil. Nessa época, projetou o Memorial JK em Brasília e o Sambódromo, no Rio de Janeiro.
Depois de Brasília, Niterói, no estado do Rio de Janeiro, é a cidade que tem um maior número de obras de Niemeyer, entre elas o Teatro Popular Oscar Niemeyer e o Museu de Arte Contemporânea, em estilo futurista, inaugurado em 1991.
Oscar Niemeyer foi casado com Anita Baldo, durante 76 anos, ficou viúvo em 4 de outubro de 2004. Em 2006, casou-se com sua secretária Vera Lúcia Cabreira, de 60 anos. Sua filha Anna Maria lhe deu cinco netos, treze bisnetos e quatro trinetos.
Oscar Niemeyer faleceu de insuficiência respiratória, no Hospital Samaritano de Botafogo, Rio de Janeiro, no dia 5 de dezembro de 2012. Foi velado no Palácio do Planalto, em Brasília e sepultado no Rio de Janeiro.
Disponível em: https://www.ebiografia.com/oscar_niemeyer/.
O texto em questão é uma biografia. A respeito desse gênero textual, assinale a alternativa INCORRETA
A concordância verbal e a concordância nominal atendem à norma-padrão em:
Na oração a seguir, a partícula SE assume qual função?
“Vive-se com dificuldade neste país.”
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico
dos servidores públicos.
Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à sua posse, sendo aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos e costumes.
Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com dignidade e respeito.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores.
