Q877906 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.

a) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
c) A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.
d) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.
e) O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.

Direito Civil