Felipe propôs ação de reparação de danos contra Gustavo fundada em responsabilidade extracontratual, em razão de Felipe ter sido atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transitava pela rua perto de sua casa.
Em primeira instância, os pedidos formulados por Felipe em sua petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da publicação da sentença de procedência, Gustavo interpôs apelação para buscar a reforma integral da sentença. Simultaneamente, Felipe opôs embargos de declaração contra a sentença para obter a majoração dos honorários de sucumbência, considerando que não foi fixado o percentual mínimo previsto no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a conduta que você, como advogado(a) do embargado, deverá adotar.
Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado.
Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Júlio desferiu um tapa no rosto de Jacinto, que foi projetado contra um poste em que havia um fio de alta tensão exposto, algo que não foi visto nem poderia ser imaginado por Júlio, pois já era noite e havia pouca iluminação. Jacinto recebeu uma forte descarga elétrica, que foi causa suficiente de sua morte.
Sobre a responsabilidade de Júlio pelo resultado morte, assinale a afirmativa correta.
Acerca de controle metrológico de instrumentos, equipamentos e soluções, julgue os itens subsequentes.
Se os dados na tabela a seguir correspondem a medidas de cinco produtos, feitas em uma mesma balança, e os respectivos valores de referência de cada produto, então essas medidas foram feitas com erro sistemático.
Considere os artigos do Decreto Lei no200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.
Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.
Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:
Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo desetenta representantes para cada um deles.
BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.
A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)
Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”.
Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira.
Um dos princípios do modelo COBIT é traduzir as necessidades das partes interessadas em uma estratégia exequível pela organização. Para isso, o modelo apresenta um mecanismo conhecido como cascata de objetivos, que suporta a tradução das necessidades das partes interessadas em objetivos corporativos específicos e objetivos de TI. Nesse contexto, o modelo COBIT apresenta os objetivos de TI estruturados de acordo com as dimensões do balanced scorecard de TI (BSC de TI).
O objetivo “Compromisso da gerência executiva com a tomada de decisões de TI” está relacionado à seguinte dimensão do BSC de TI:
Estudos sobre políticas públicas partem do princípio de que podemos analisá-las como um ciclo que, apesar de não condizer necessariamente com a realidade, perpassa pelas fases de agenda, formulação, implementação e avaliação.
A fase de avaliação tem a função de
O questionário básico do Censo 2022 trazia uma pergunta sobre o rendimento mensal do responsável pelo domicílio. Sabe-se que muitas pessoas não se sentem confortáveis revelando dados sobre renda. De fato, há evidências que sugerem que pessoas de alta renda tendem a declarar uma renda menor do que sua renda real e, analogamente, pessoas de baixa renda tendem a declarar rendas maiores do que as que realmente têm.
O impacto desse fenômeno sobre a distribuição dos dados de rendimento mensal do responsável pelo domicílio é de
Um programador criou um método Java que recebe como parâmetro um inteiro maior ou igual a zero e retorna um inteiro
cujos dígitos têm suas posições invertidas em relação ao inteiro recebido como parâmetro, conforme os exemplos apresentados a seguir:
• Caso essa função receba o inteiro 1234 como parâmetro, ela retornará o inteiro 4321;
• Caso essa função receba o inteiro 1000 como parâmetro, ela retornará o inteiro 1;
• Caso essa função receba o inteiro 8 como parâmetro, ela retornará o inteiro 8.
Qual método executa o que foi especificado?
Em um projeto de desenvolvimento de um sistema de visão computacional para identificar e classificar diferentes tipos de objetos em imagens de tráfego urbano, uma equipe de engenheiros optou por utilizar uma rede neural. Para garantir eficiência computacional e uma eficaz propagação do gradiente durante o treinamento do modelo, cada nó da rede foi implementado utilizando a função de ativação ReLU.
A propriedade principal da função ReLU é
Em um esforço para melhorar a análise e a tomada de decisão no setor agrícola, um órgão governamental brasileiro implementou um sistema OLAP para monitorar a produção agrícola nacional. O cubo OLAP foi estruturado para incluir as dimensões Tempo (Ano, Mês), Produto (Tipo de Cultura, Variedade) e Região (Estado, Cidade), com medidas de Área Plantada (hectares) e Produção (toneladas). Em um certo momento de sua análise, um analista estava vendo a produção total de soja do estado de Mato Grosso em 2023, mas decidiu que desejava ver apenas a produção da cidade de Sorriso, também em 2023.
Considerando-se esse contexto, qual sequência de operações OLAP o analista deverá realizar para, a partir da visão em que estava, obter a visão desejada?
O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à distância em organização internacional com sede na Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador optou por buscar posição em entidade governamental brasileira para manter seu labor à distância.
Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei no 14.129/2021, dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da
As empresas enfrentam desafios ao decidir sobre a adoção de procedimentos relacionados à segurança de computadores. Isso envolve equilibrar a necessidade de proteger dados confidenciais e sistemas contra ameaças cibernéticas, enquanto garante a eficiência operacional e a acessibilidade para os usuários. A sociedade depende cada vez mais de redes de computadores e sistemas de informação disponíveis e seguros. As ameaças são as mais diversas, e alguns princípios de segurança da informação são utilizados pelos desenvolvedores de sistemas e gerentes de TI para minimizá-las.
Dentre esses princípios, um dos mais importantes é o da irretratabilidade, que tem por objetivo
Um dos desafios enfrentados por projetistas de redes de computadores é decidir entre os protocolos Transmission Control Protocol (TCP) e User Datagram Protocol (UDP) para diferentes aplicações e cenários de rede. A escolha envolve considerar cuidadosamente a natureza das transmissões de dados necessárias para cada aplicação. A seleção entre TCP e UDP exige uma análise minuciosa das exigências específicas da aplicação e das características da rede, garantindo uma escolha alinhada com os requisitos de desempenho e confiabilidade da infraestrutura de rede.
No processo decisório, o projetista deve considerar que o protocolo UDP
A avaliação é uma importante etapa do processo de análise e acompanhamento de uma política pública e visa coletar, analisar e interpretar informações sobre essa política. Através da avaliação, é possível subsidiar seu planejamento e (re)orientar as tomadas de decisões desde o seu diagnóstico até os resultados. Ou seja, é um instrumento utilizado para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos, para o redirecionamento de seus objetivos, quando necessário, ou mesmo para a reformulação de suas propostas e atividades.
Dessa forma, com relação à avaliação de políticas públicas no Brasil, conclui-se que a
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV, estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular apenas em caso de iminente perigo público, garantindo indenização ulterior se houver dano.
O selo do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica (SisOrg) deve ser utilizado apenas em produtos orgânicos certificados, controlados por organismos de avaliação da conformidade, credenciados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O produto orgânico com selo do SisOrg poderá ser vendido em todo o território nacional, salvo quando o produto processado apresentar registro municipal ou estadual, obedecendo, assim, à legislação local específica para cada tipo de produto. Agricultores familiares que fazem parte de Organizações de Controle Social (OCS) cadastradas no Mapa ou que vendem somente de forma direta aos consumidores são dispensados da certificação.
É permitido uso do selo do SisOrg em produtos orgânicos certificados somente por
No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que
permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram
a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram.
Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das NDCs?
A responsabilidade humana na conservação de nosso habitat tem se tornado cada vez mais importante, evidenciando a conexão entre a disponibilidade de recursos naturais, a produção e o consumo de bens e o reaproveitamento de materiais como fator essencial para a manutenção do aporte de bens e serviços à população ao longo dos próximos anos. Conceitualmente, do ponto de vista da gestão ambiental, a conservação é uma estratégia desenvolvida para o uso e aproveitamento de determinados ecossistemas, mantendo-os ativos e com capacidade de recomposição.
Diante disso, os ecossistemas que se enquadram nesse conceito de conservação são os
Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para a transparência passiva, estabelecendo diretrizes que rompem com a cultura do sigilo e permitem identificar informações passíveis de acesso público.
Nesse contexto, considere os itens a seguir:
I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.
II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.
III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.
IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.
Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
A capacidade de água total disponível do solo, medida em mm de água/cm de solo, é uma variável de extrema importância para o manejo de irrigação em áreas agrícolas.
Para o cálculo dessa variável, é fundamental o conhecimento dos seguintes fatores:
A compostagem é um método de reciclagem e tratamento dos resíduos orgânicos que busca reproduzir algumas condições ideais observadas no processo natural de degradação da matéria orgânica, bem como garantir a segurança do processo.
Para que ocorra uma boa compostagem, o controle de alguns fatores-chave é fundamental, sendo necessário que
A definição, a implantação e a manutenção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) são de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, ele instituiu, com o objetivo de estabelecer as especificações e normas gerais para levantamentos geodésicos, o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), que é o sistema de referência geodésico para o SGB e para o Sistema Cartográfico Nacional (SCN).
O Datum SIRGAS 2000 foi criado com o objetivo de definir um sistema geocêntrico de referência unificado para todo o território sul-americano.
O Datum SIRGAS 2000 possui como elipsoide o
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei no 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.
Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a
A respeito das doenças de interesse da Defesa Agropecuária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A febre aftosa é uma doença que acomete exclusivamente o rebanho bovino.
( ) A encefalopatia espongiforme bovina é uma doença que não acomete o ser humano.
( ) A raiva é uma doença que acomete vários rebanhos, mas não afeta as aves.
( ) O mormo é uma doença que afeta os equídeos e o ser humano.
É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, em todo o
Estado do Paraná. Essas ações refletem diretamente na qualidade da produção agropecuária do estado, trazendo como benefícios alimentos mais saudáveis e seguros, além de garantir mais saúde ao consumidor. Sobre a inspeção sanitária e industrial, é correto afirmar que
