Q868605 - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - Tarde

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei n^o13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.

Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a

a) limitar o estabelecimento de mecanismos de incentivo à interação de Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação com empresas.
b) reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação.
c) bloquear o recebimento de remuneração pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação em parcerias público privadas.
d) atribuir aos núcleos de inovação tecnológica a liberação do requerimento de proteção intelectual das produções conjuntas.
e) dificultar o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações.

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Legislação Federal