Questões de Concurso – Aprova Concursos

54301)

Q792390 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

a)
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
b)
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
c)
Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
d)
Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.

54302)

Q792395 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a)
O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
b)
O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
c)
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
d)
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

54303)

Q792403 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
b)
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
c)
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
d)
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

54304)

Q792408 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado.
No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno.
Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.
b)
Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.
c)
Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.
d)
É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

54305)

Q792410 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis.
Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.
b)
Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.
c)
Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.
d)
Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

54306)

Q792415 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem.
Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia informado o cancelamento da contratação por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do que na contratação inicial, com o qual anuiu por não ser mais possível alterar a data de suas férias.
Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores.
Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da diferença arcada pelo consumidor

a)
poderá ser buscado em face exclusivamente do hotel, fornecedor que cancelou a contratação.
b)
poderá ser buscado em face do site de viagens e do hotel, que respondem solidariamente, por comporem a cadeia de fornecimento do serviço.
c)
não poderá ser revisto, porque o consumidor tinha o dever de confirmar a compra em sua fatura de cartão de crédito.
d)
poderá ser revisto, sendo a responsabilidade exclusiva do site de viagens, com base na teoria da aparência, respondendo o hotel apenas subsidiariamente.

54307)

Q792422 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
b)
Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
c)
Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
d)
Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

54308)

Q792427 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de apartamento.
Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por danos morais em face de Fernando e sua empresa, sob o argumento de que estes, após a conclusão das obras de reforma, expuseram, em site próprio, fotos do interior do imóvel dos reconvintes sem que tivessem autorização para tanto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
Como Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido não poderiam ter apresentado reconvenção, devendo ter ajuizado ação autônoma para buscar a indenização pretendida.
b)
A reconvenção deverá ser processada, a despeito de Daniela não ter contestado a ação originária, na medida em que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
c)
A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela propor reconvenção em litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.
d)
A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

54309)

Q792434 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o defensor público que assistia Ricardo até aquele momento acostou ao processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que poderiam ser favoráveis à defesa do acusado. O Ministério Público, em sessão plenária, foi surpreendido por aquele material do qual não tinha tido ciência, mas o juiz presidente manteve o julgamento para a data agendada e, após o defensor público mencionar a documentação acostada,
Ricardo foi absolvido pelos jurados, em 23/10/2018 (terçafeira).
No dia 29/10/2018, o Ministério Público apresentou recurso de apelação, acompanhado das razões recursais, requerendo a realização de novo júri, pois a decisão dos jurados havia sido manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto e anulou o julgamento realizado, determinando nova sessão plenária, sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de documentos acostados fora do prazo permitido pela lei. A família de Ricardo procura você, como advogado(a), para patrocinar os interesses do réu.
Considerando as informações narradas, você, como advogado(a) de Ricardo, deverá questionar a decisão do Tribunal, sob o fundamento de que

a)
respeitando-se o princípio da amplitude de defesa, não existe vedação legal na juntada e utilização em plenário de documentação pela defesa no prazo mencionado.
b)
diante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
c)
não poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.
d)
o recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de modo que sequer deveria ter sido conhecido.

54310)

Q792439 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, adenúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados.
O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

a)
a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
b)
sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
c)
sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
d)
a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.

54311)

Q792441 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.
Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

a)
Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
b)
Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
c)
Não há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.
d)
Não se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.

54312)

Q792446 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.

a)
O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas.
b)
O sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
c)
O juiz determinará de plano o bloqueio de bens e valores do sócio, posto que desnecessária a sua citação ou intimação.
d)
Será conferida vista prévia ao Ministério Público do Trabalho, para que o parquet diga se concorda com a desconsideração pretendida.

54313)

Q792511 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa correta a respeito do conteúdo do texto.

a) Hoje, a sociedade está se deparando com um fato inusitado que é a desinformação promovida pela circulação de notícias falsas.
b) Os recursos disponíveis para a edição de conteúdo são sofisticados e onerosos, mas possibilitam adulterar instantaneamente os fatos.
c) Segundo Marcelo Rech, a difusão do vírus da desinformação é monopólio de grupos civis radicais que querem causar instabilidade social.
d) Uma das estratégias para a sociedade neutralizar as tentativas de manipulação da verdade é prestigiar a informação de qualidade.
e) Com o debate realizado pela ANJ, concluiu-se que os princípios básicos do jornalismo devem ser reformulados e adaptados ao contexto atual.

54314)

Q792516 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Leia o texto para responder à questão.

Com base no emprego do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:

O político fez declarações...

a) à pessoas que atuam em seu partido.
b) à uma emissora de televisão europeia.
c) à conferir atentamente se são confiáveis.
d) às quais geraram alguns protestos.
e) às diversas entidades que o apoiam.

54315)

Q792523 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de

a)
Vereador e Deputado Federal.
b)
Prefeito e Senador.
c)
Deputado Estadual e Governador.
d)
Presidente da República e Deputado Federal.
e)
Senador e Deputado Estadual.

54316)

Q792528 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do
serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

54317)

Q792530 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
b) O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
c) A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
d) O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
e) O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

54318)

Q792535 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o entendimento da Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar:

a) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
b) O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
c) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
d) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
e) Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

54319)

Q792542 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

a) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
b) Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
c) A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
d) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

54320)

Q792547 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

a) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
b) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
c) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
d) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
e) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

54321)

Q792554 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

a) os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
b) as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
d) as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
e) a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

54322)

Q792559 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

54323)

Q792561 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

a) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
b) o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
c) os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
d) se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
e) os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

54324)

Q792566 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

a) o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês.
b) o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
c) poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho.
d) nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais.
e) apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

54325)

Q792573 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Seria mantida a correção gramatical do texto CG1A1-I se o segmento “em que”, nas linhas 8 e 13, fosse substituído, respectivamente, por

a)
onde e onde.
b)
onde e que.
c)
a qual e o qual.
d)
no qual e onde.
e)
que e no qual.

54326)

Q792578 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1-II, a forma verbal “há” (l.12) poderia ser substituída por

a)
existem.
b)
existe.
c)
ocorre.
d)
têm.
e)
tem.

54327)

Q792580 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Mantendo-se a coerência e a correção gramatical do texto CG1A1-II, o verbo “aceitar” (l.15) poderia ser substituído por

a)
consentir.
b)
prescindir.
c)
assistir.
d)
obstar.
e)
enjeitar.

54328)

Q792585 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b)
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c)
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d)
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e)
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

54329)

Q792592 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

a) inovação e modernização da infraestrutura de tecnologia e comunicação
b) inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação
c) aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais
d) aprimoramento da segurança da informação
e) fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação

54330)

Q792597 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

a)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
b)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
c)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
d)
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
e)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

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