Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856026 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

a) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
c) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
d) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
e) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

2)

Q792439 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, adenúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados.
O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

a)
a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
b)
sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
c)
sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
d)
a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.

3)

Q657725 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito da identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) Em sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.
c) A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.
d) No caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
e) É facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.

4)

Q805888 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

a)
Quando houver indícios de que o acusado não participou do fato.
b)
Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade.
c)
Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime.
d)
Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da ilicitude do fato.
e)
Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

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