Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
A combinação de algumas estratégias multiplicará as chances de que a mensagem enviada por Ana Maria seja compreendida da forma correta pelo seu time. Que dicas você daria,
corretamente, para Ana Maria tornar a sua comunicação mais assertiva?
- Demonstrar e dar exemplos quando estiver explicando algo, uma vez que isto facilita a compreensão.
- Evitar gráficos e tabelas durante as apresentações, porque eles dificultam o entendimento da informação.
- Dispensar o contato visual, já que ele corresponde a apenas 7% do processo de comunicação.
Est(á)ãocorreta(s):
Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada.
Neste caso, pode-se afirmar que:
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:
Quanto aos tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação de estoques, julgue o item a seguir
Por realizar uma média entre os preços de aquisição mais antigos e os mais novos, o método da média ponderada móvel invariavelmente aponta um custo da mercadoria vendida mais alto do que aquele que seria apurado pelo método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair).
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA
Robson foi denunciado pelo delito de roubo com emprego de arma de fogo. Durante o processo foi requerida a prisão preventiva pelo Ministério Público, mas o magistrado, ao invés de decretar a prisão cautelar, de modo substitutivo, determinou o recolhimento domiciliar noturno de Robson, sendo certo que a medida cautelar foi cumprida pelo período de 1 ano e 6 meses. Ao final da instrução criminal, Robson restou condenado a 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A condenação transitou definitivamente em julgado e Robson começou o cumprimento da pena.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema
Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.
A doutrina especializada define o indulto como uma das causas de extinção da punibilidade concedida privativamente pelo Presidente da República ao condenado, de forma individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial (indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito das associações é correto afirmar que
Acerca da estrutura do texto e seus recursos de linguagem, analise as afirmativas a seguir:
I. Embora com teor científico, o autor do texto emprega um tom de linguagem mais próximo do coloquial, certamente para tornar o texto mais acessível a um leitor de jornal, não especialista no assunto.
II. Em função do assunto, foi necessário que o texto tivesse assumido um tom mais didático, com acréscimo de apostos e elementos explicativos.
III. O texto apresenta tipologia textual predominantemente narrativa.
Assinale
Na Terra, fumarolas no fundo do oceano são o lar de muitas formas de vida metanogênicas: elas consomem hidrogênio e despejam metano. (linhas 11 e 12)
O segmento sublinhado, em relação ao trecho anterior do período, tem a função de
O Ministério Público denunciou Joana, servidora ocupante de função de direção de determinada autarquia, por delito de peculato, mas com a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo segundo do art. 327 do Código Penal, in verbis: “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.” Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
João e José desejam a morte de Joaquim e ambos, em ocasiões distintas, mas próximas no tempo, sem qualquer conhecimento da intenção do outro, ajuste ou mesmo combinação prévia, atiram contra a vítima. Joaquim morre em decorrência de um dos tiros; o outro, conforme exame pericial feito, atingiu a vítima somente de raspão. Todavia, mesmo com a perícia, não restou verificada a autoria do tiro que atingiu mortalmente Joaquim.
Nessa hipótese, é correto afirmar que João e José respondem por delito de
No contexto da tecnologia da informação e segurança de dados, um incidente de segurança é conceituado como a ocorrência de um evento que pode causar interrupções nos processos de negócio. Nesse sentido, dois termos relacionados à ocorrência dos incidentes de segurança da informação são definidos a seguir:
I. É um tipo de ataque potencial a um ativo da informação, constituindo-se em um agente externo que, aproveitando-se da vulnerabilidade, pode quebrar um ou mais princípios da segurança da informação. É a causa potencial de um incidente indesejado, que pode resultar em um dano a um sistema em uma organização.
II. É a chance de uma falha de segurança ocorrer, considerandose as vulnerabilidades do ativo e as ameaças que venham a explorar essas vulnerabilidades.
Os termos definidos em I e II são conhecidos, respectivamente, como
Em relação às corretas inferências da leitura do texto, analise as afirmativas a seguir:
I. Em 2020, ocorreu uma contradição entre o cenário de pandemia e a escalada da morte de agentes policiais.
II. Uma das ideias apresentadas é que não há preconceito no país, em que o argumento para comprová-lo é que morrem mais negros por serem maior percentual da população.
III. No contexto social brasileiro, a morte dos policiais ocorre por ações provocadas por elementos externos a eles.
Assinale
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
A planilha da figura abaixo foi criada no aplicativo Calc da suíte LibreOffice 7.1.4.2 (64bits) versão pt-BR.
Com relação aos dados mostrados nessa planilha, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa
As afirmativas são, respectivamente
No contexto da tecnologia da informação e segurança de dados, a segurança da informação é garantida pela preservação de três aspectos essenciais, de acordo com o triângulo da figura abaixo:
I. P1 – associada à ideia da capacidade de um sistema de permitir que alguns usuários acessem determinadas informações, ao mesmo tempo em que impede que outros, não autorizados, a vejam. Esse princípio é respeitado quando apenas as pessoas explicitamente autorizadas podem ter acesso à informação.
II. P2 – associada à ideia de que a informação deve estar disponível para todos que precisarem dela para a realização dos objetivos empresariais. Esse princípio é respeitado quando a informação está acessível, por pessoas autorizadas, sempre que necessário.
III. P3 – associada à ideia de que a informação deve estar correta, ser verdadeira e não estar corrompida. Esse princípio é respeitado quando a informação acessada está completa, sem alterações e, portanto, confiável.
Nessa situação, P1, P2 e P3 são denominados, respectivamente,
Mauro foi denunciado pela prática do delito de supressão de tributos, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Acontece que, desde que foi autuado pela autoridade fazendária, Mauro recorreu da decisão, discordando do agente que o autuou. O processo administrativo ainda se encontra em andamento, não tendo a autoridade fazendária, até o momento, decidido de forma definitiva o lançamento do crédito tributário.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
II. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.
III. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
IV. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, oportunidade em que estarão obrigadas a depor.
Assinale
Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a ideia de que policiais são heróis os deixa mais vulneráveis e contribui para o aumento no número de mortes. (linhas 2 e 3)
Se representarmos o segmento sublinhado no período acima pelo código {>X [X(Xy(Xy))]}, o código para o segmento Para a socióloga Paula Poncioni, pesquisadora da UFRJ (linha 16) manterá a mesma lógica se composto da seguinte forma:
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e pressupostos dos atos administrativos:
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo.
II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo.
III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
A ação popular pode ser proposta por
O crime de furto é descrito no artigo 155 como a “subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem”. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre o momento consumativo do furto, sendo certo que existem quatro teorias sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre esse assunto.
Assinale a alternativa que demonstre a teoria adotada por esse Tribunal Superior.
