Q821075 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

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Direito Constitucional