De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será
No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica
A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, denomina e define
Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:
Em relação à prova no processo penal,
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por
Em ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na ausência de lei específica tipificando criminalmente a prática de discriminação decorrente de orientação sexual ou de identidade de gênero, o autor pleiteou:
- o reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Poder Legislativo federal na implementação da prestação legislativa exigida pela Constituição Federal, bem como a cientificação do Congresso Nacional para as providências necessárias.
- a fixação de prazo para que o Poder Legislativo federal edite a lei demandada pelo texto constitucional, sob pena de o crime e a respectiva pena serem definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
- a condenação do Estado brasileiro ao pagamento de indenização às vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia, caso a lei não venha a ser editada no prazo fixado judicialmente.
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível APENAS o requerimento expresso em
A inelegibilidade reflexa
No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores
O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com capital aberto e ações negociadas no mercado acionário, sendo-lhe outorgado o serviço público de coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes das residências e estabelecimentos econômicos situados na área urbana. A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa estabelecida por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade outorgada. Nesse caso,
O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui:
Após a leitura atenta do texto apresentado a seguir, responda à questão proposta.
E a indústria de alimentos na pandemia?
O editorial da edição de 10 de junho do British Medical Journal, assinado por professores da Queen Mary University of London, na Inglaterra, propõe uma reflexão tão interessante que vale provocá-la entre nós, aqui também: a pandemia de Covid-19 deveria tornar ainda mais urgente o combate à outra pandemia, a de obesidade.
O excesso de peso, por si só, já é um fator de risco importante para o agravamento da infecção pelo Sars-CoV 2, como lembram os autores. A probabilidade de uma pessoa com obesidade severa morrer de Covid-19 chega a ser 27% maior do que a de indivíduos com obesidade grau 1, isto é, com um índice de massa corporal entre 30 e 34,9 quilos por metro quadrado, de acordo com a plataforma de registros OpenSAFELY.
O editorial cita uma série de outros dados e possíveis razões para a associação entre a má evolução de certos casos de Covid-19 e a obesidade. No entanto, o que mais destaca é o ambiente obesogênico que o novo coronavírus encontrou no planeta.
Nos Estados Unidos e no Reino Unido, para citar dois exemplos, entre 65% e 70% da população apresentam um peso maior do que o recomendado para o bem da saúde. E, assim, os autores apontam o dedo para a indústria de alimentos que, em sua opinião, em todo o globo não parou de promover produtos ultraprocessados, com muito açúcar, uma quantidade excessiva de sódio e gorduras além da conta.
A crítica do editorial é mesmo cortante: “Fica claro que a indústria de alimentos divide a culpa não apenas pela pandemia de obesidade como pelos casos mais graves de Covid-19 e suas consequências devastadoras”, está escrito.
E os autores cobram medidas, lembrando que o confinamento exigido pela Covid-19 aparentemente piorou o estado nutricional das pessoas, em parte pela falta de acesso a alimentos frescos, em outra parte porque o pânico fez muita gente estocar itens ultraprocessados em casa, já que esses costumam ter maior vida de prateleira, inclusive na despensa.
Mas o que deixou os autores realmente desconfortáveis foram as ações de marketing de algumas marcas nesses tempos desafiadores. Todas, claro, querendo demonstrar o seu envolvimento com iniciativas de responsabilidade social, mas dando tiros que, para olhos mais atentos, decididamente saíram pela culatra. Por exemplo, quando uma indústria bem popular na Inglaterra distribuiu nada menos do que meio milhão de calóricos donuts para profissionais na linha de frente do National Health Service britânico.
A impressão é de que as indústrias de alimentos verdadeiramente preocupadas com a população, cada vez mais acometida pela obesidade, deveriam aproveitar a crise atual para botar a mão na consciência, parar de promover itens pouco saudáveis e reformular boa parte do seu portfólio. As mortes por Covid-19 dão a pista de que essa é a maior causa que elas poderiam abraçar no momento.
Fonte: Adaptado de https://abeso.org.br/e-a-industria-de-alimentos-na-pandemia. Publicado em 30 de junho de 2020. Acessado em 09 Mar 21.
GLOSSÁRIO: O termo “ambiente obesogênico” foi criado pelo professor de Bioengenharia da Universidade da Califórnia, nos EUA, Bruce Blumberg. Segundo ele, são os Obesogênicos os responsáveis por contribuir no ganho de peso sem que o indivíduo tenha consciência de que está engordando.
Após a leitura, pode-se inferir que o termo “ambiente obesogênico” refere-se a um local que
Assinale a alternativa em que o emprego da conjunção destacada tenha o mesmo sentido da que está sublinhada na oração “Quis dizer mais alguma coisa e não pôde”
Leia os versos a seguir.
Quanto à estrofe apresentada, é correto afirmar que
O sistema desenhado a seguir está em equilíbrio estático. As cordas e a mola são ideais, a massa do corpo B vale 0,20 kg, a massa do corpo A vale M, o coeficiente de atrito estático entre o corpo A e a superfície horizontal é de 0,40 e as cordas CD e DE formam, entre si, um ângulo de 90°. A mola forma um ângulo α com a superfície vertical da parede conforme indicado no desenho abaixo. Sabendo que o sistema está na iminência de entrar em movimento e desprezando a resistência do ar, podemos afirmar que a tangente de α é igual a:
Em um experimento laboratorial, misturou-se 25 mL de uma solução aquosa de ácido clorídrico com concentração 0,8 mol L-1 com 25 mL de uma solução aquosa de hidróxido de sódio com concentração 0,6 mol L-1.
Acerca do experimento, são feitas as seguintes afirmativas:
I – Trata-se de uma reação de neutralização.
II – A substância de caráter alcalino (básico) está em excesso estequiométrico.
III – A solução resultante após a reação possui caráter ácido.
IV – Após a reação, o pH da solução resultante possui valor igual a 2.
Das afirmativas feitas, estão corretas apenas
O Cap R. Gomes é um autêntico “canga”, isto é, um militar que não apenas coopera com os membros de sua equipe, mas estimula superiores, pares e subordinados ao bom cumprimento das missões. Em particular, ele incentiva um grupo de militares a melhorar o desempenho na corrida. Para tal, criou um programa de treinamento em que é preciso correr exatamente 576 Km no total, começando com 26 Km na primeira semana e, a partir da segunda, acrescentando exatos 4 Km a cada semana, ou seja, cada integrante do grupo deve correr exatamente 26 Km na 1a semana, 30 Km na 2a semana, 34 Km na 3a semana e assim sucessivamente. Após quantas semanas a meta de 576 Km será atingida?
O produto (log3 12)⋅[log4(10log107)]⋅[log12(log11114)]⋅(log7 81) é igual a
No que concerne às ideias veiculadas no texto e a suas construções linguísticas, julgue o item que se segue.
Substituindo-se a vírgula empregada logo após “pais”, no último período do texto, por ponto final, o trecho “o que acarreta consequências negativas para toda a vida da criança” poderia ser corretamente substituído por Isso acarreta consequências negativas para toda a vida da criança, sem prejuízo da coerência do texto.
Julgue o item seguinte considerando as ideias e as construções linguísticas do texto apresentado.
Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, o trecho “Grande parte das doações foram destinadas a hospitais, pesquisas científicas, compra de equipamentos e também à assistência social de famílias de baixa renda” (terceiro parágrafo) poderia ser reescrito da seguinte forma: Grande parte das doações foi destinada aos hospitais, às pesquisas científicas, à compra de equipamentos e à assistência social de famílias de baixa renda
Acerca da dinâmica histórico-econômica e socioespacial do Estado de Sergipe, julgue o item subsequente.
Em relação ao produto interno bruto do estado de Sergipe, destaca-se o setor terciário da economia, principalmente o setor de serviços.
Considerando os dois trechos de texto apresentados, julgue o item seguinte.
A importância do São João na capital do estado é o que justifica a preferência dos jovens e idosos por essa festa em todo o estado, fazendo dela uma unanimidade no estado, uma vez que no interior a festa é menos popular
Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.
As instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a disponibilizar aos clientes meios para o cancelamento de seus contratos
No que concerne às instituições e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN), julgue o item que se segue
As emissões de debêntures são registradas como operações passivas das empresas
Em relação aos principais riscos incorridos pelas instituições financeiras bancárias, julgue o item seguinte
O risco de mercado compõe os riscos com foco primordial das ações de supervisão
Considerando as operações de financiamento imobiliário, julgue o próximo item
No sistema Price, as primeiras parcelas são sempre menores que as primeiras parcelas contratadas no sistema SAC
Em uma análise financeira, foi modelado que os valores das despesas mensais e das receitas mensais de uma empresa podem, por determinado período, ser descritos pelas funções D(t) e R(t), respectivamente, cujas expressões são dadas a seguir:
em que t, dado em meses, varia no intervalo [1, 24] e os valores de D(t) e de R(t) são expressos em milhões de reais. Nesse contexto, t = 1 representa o primeiro mês considerado na análise, t = 2 representa o segundo mês e assim sucessivamente. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Para cada um dos 12 primeiros meses considerados na análise, as despesas mensais foram sempre inferiores a 2,5 milhões de reais.
Em uma análise financeira, foi modelado que os valores das despesas mensais e das receitas mensais de uma empresa podem, por determinado período, ser descritos pelas funções D(t) e R(t), respectivamente, cujas expressões são dadas a seguir:
em que t, dado em meses, varia no intervalo [1, 24] e os valores de D(t) e de R(t) são expressos em milhões de reais. Nesse contexto, t = 1 representa o primeiro mês considerado na análise, t = 2 representa o segundo mês e assim sucessivamente. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
De acordo com o modelo formulado, mesmo que as despesas correspondentes ao 15.º mês da análise fossem aumentadas em 40%, o resultado seria inferior às receitas correspondentes a esse mês.
