Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes
Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes.
Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada.
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes.
A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento de formalização do pedido de extradição feito pelo governo italiano ao governo brasileiro
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador
Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
O dolo eventual é incompatível com a tentativa.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência.
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
Quanto à prova criminal, julgue os itens que se seguem.
A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela autoridade policial.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduosconfessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial
No que se refere à criminologia, julgue os itens a seguir.
Prevenção primária consiste na implementação de medidas sociais indiretas de prevenção para evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa.
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
Justiça determina que gêmeos idênticos paguem pensão alimentícia para a mesma criança
O Tribunal de Justiça de determinado estado no Brasil determinou que dois irmãos gêmeos idênticos (univitelinos) fossem registrados como pais e que eles deveriam pagar pensão alimentícia para a mesma criança. O código genético dos irmãos é idêntico e o exame de DNA tradicional não pôde identificar qual deles era o pai. É um caso de multiparentalidade biológica, pois o magistrado determinou que o nome de ambos fosse incluído na certidão de nascimento da menina e que cada um deveria pagar a pensão no valor de 30% do salário mínimo. Além da existência de dois exames atestando a paternidade de ambos os irmãos, ficou comprovado durante o processo que eles não queriam assumir a paternidade. Para o juiz, ficou claro que um usava o nome do outro, quer para angariar o maior número de mulheres, quer para ocultar a traição em seus relacionamentos.
Internet: <ibdfam.org.br> (com adaptações).
Tendo o fragmento do texto precedente como referência inicial e considerando o assunto que ele suscita, julgue os itens que se seguem.
Como o exame de DNA tradicional não foi suficiente para elucidar a situação descrita, uma forma de confirmar a paternidade seria submeter os gêmeos ao teste de paternidade por tipagem sanguínea, utilizando o sistema ABO.
Existem diversas técnicas para a coleta de impressões digitais em cenas de crimes que estão relacionadas com a composição do suor. O suor, simplificadamente, é uma solução aquosa de eletrólitos. O Na+ é um dos eletrólitos encontrados no suor pela dissolução de sais, por exemplo, o cloreto de sódio, cuja entalpia de dissolução em água é igual a −3,8 kJ/mol. O sódio é do grupo 1, ou família 1A, e está no terceiro período da Tabela Periódica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A temperatura da água aumenta com a dissolução de NaCl.
Considerando a situação comunicativa que o texto estabelece, é possível afirmar que sua função é
Soneto da Saudade
Fecha os teus olhos e verás o meu sorriso.
E ternamente te direi a sussurrar:
O nosso amor a cada instante está mais vivo!
Quem sabe ainda vibrará em teus ouvidos
Uma voz macia a recitar muitos poemas...
E a te expressar que este amor em nós ungindo
Suportará toda distância sem problemas...
Quiçá, teus lábios sentirão um beijo leve
Como uma pluma a flutuar por sobre a neve,
Como uma gota de orvalho indo ao chão.
Lembrar-te-ás toda ternura que expressamos,
Sempre que juntos, a emoção que partilhamos...
Nem a distância apaga a chama da paixão.”
Leia com atenção o seguinte período.
Aquelas pessoas vieram para ficar, trouxeram roupas e comidas, já que sabiam da longa espera.
Marque a alternativa CORRETA.
Quantos anagramas da palavra TUDO começam com uma consoante e terminam com uma vogal?
Uma pesquisa realizada na eleição para prefeito do Município de Nossa Senhora dos Matemáticos apontava as seguintes taxas de intenção de voto:
CandidatoX ............. 43%
Candidato Y ............. 37%
Candidato Z ............. 10%
Brancos / Nulos ....... 10%
Se o Município tem 570.000 eleitores, a diferença esperada de votos entre os candidatos X e Y é de
Calcular:
Marque a opção CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Município de Frecheirinha de acordo com o anuário do Ceará 2020-2021 e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A distância entre Frecheirinha e Fortaleza é de 356,4 km.
( ) As principais vias de acesso à cidade são: BR-222, BR403 e CE-504.
( ) O município possui 3 municípios limítrofes: Coreaú, Tianguá e Ubajara.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
O assunto é pandemia
A doença causada pelo vírus SARS-CoV-2 foi identificada pela primeira vez, no mês de dezembro de 2019, na cidade de Wuhan, na China. Entretanto já há controvérsia sobre esse fato. Na época, ninguém imaginava que, pouco tempo depois, ela se espalharia rapidamente por quase todos os continentes – exceto a Antártida.
Algumas questões envolvidas em emergências humanitárias, como conflitos prolongados e migrações forçadas, crescimento populacional, mudanças climáticas, falta de saneamento básico e até mesmo a integração econômica global são fatores que favorecem a circulação de surtos letais no mundo.
As vacinas estão em andamento em alguns países, mas ainda não chegaram para todos como é o caso do Brasil portanto é importante que o cidadãos do mundo
Além da distribuição gratuita de máscaras descartáveis nas secretarias municipais e na sede da Prefeitura Municipal, os agentes da Vigilância Sanitária Municipal, juntamente com a Guarda Civil Municipal, têm feito constantemente intervenções junto às fábricas de confecções e estabelecimentos comerciais instalados na cidade com o objetivo de conscientizar para a importância do uso correto e permanente da máscara de proteção facial, instrumento de proteção individual tão importante para a saúde pessoal e pública.
As placas de sinalização instaladas nos principais pontos de concentração de pessoas na cidade orientam para o(a)(as)
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
