Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.
A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado. Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses, Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão. Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão tanto para fins de determinação do regime quanto para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena aos limites temporais previstos para as sanções alternativas previstas no art. 44 do Código Penal.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada desse dispositivo, com fundamento na desnecessidade e na inadequação do seu uso. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, eventual decisão de manutenção do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidenciaria constrangimento ilegal ao apenado.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Como regra, é possível a formação do processo de execução de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido impugnada pela interposição de apelação.
Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
De acordo com o ECA, o prazo máximo da internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O prazo máximo para a conclusão dos processos de destituição do poder familiar e de adoção é de 120 dias, sendo possível, apenas no processo de adoção, a prorrogação desse prazo uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
Competem ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH) as ações e atividades relativas ao âmbito material e processual da proteção dos direitos das pessoas vítimas de tortura, de discriminação ou de qualquer forma de opressão ou violência.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária, não podendo o chefe do Poder Executivo estadual realizar qualquer juízo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pelo defensor público-geral do estado quando esta for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Verifica-se a supressão de um substantivo que pode ser inferido pelo contexto no seguinte trecho:
Considere um dado padrão, isto é, um cubo cujas faces estão numeradas com os números 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de modo que a soma dos números em quaisquer duas faces opostas seja igual a 7. Se, após o lançamento do dado sobre uma mesa, a face com o número 6 está voltada para cima, então a soma dos números nas faces visíveis é
Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:
A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais
De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos
De acordo com o Código de Processo Civil, o erro de forma do processo acarreta a anulação
De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial
Constitui crime imprescritível:
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
Para exibir o cpf (varchar) de todos os procuradores, na tabela de mesmo nome, que tenham o valor '5' como segundo caractere do cpf utiliza-se a instrução PL/SQL:
SELECT cpf FROM Procuradores WHERE
O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), norteador no desenvolvimento e na adaptação de conteúdos digitais do governo federal para acessibilidade, recomenda que
A métrica Defect Removal Efficiency (DRE) é definida por:
DRE = Ea/(Ea + Dd)
Dados:
Ea = número de erros encontrados antes que o software seja entregue ao usuário final.
Dd = número de defeitos encontrados depois que o software foi entregue ao usuário final.
A métrica DRE
De acordo com o guia MPS.BR, uma organização atinge
De acordo com o PMBOK 6a edição, os gerentes de projeto precisam empregar ações/comportamentos divididos em 2 aspectos para alcançarem o sucesso junto às equipes com as quais trabalham, encontrando o seu equilíbrio para cada situação. Esses aspectos e algumas ações/comportamentos a eles ligados são:
− Aspecto 1: Influência direta usando o poder posicional; Foco em sistemas e estruturas; Apoio em controles; Foco em metas de curto prazo; Pergunta como e quando; Foco nos resultados; Foco em questões operacionais e solução de problemas.
− Aspecto 2: Influência como guia e colaborador usando o poder relacional; Foco em relacionamento com pessoas; Apoio baseado em inspirar confiança; Foco em visão de longo alcance; Pergunta o que e por que; Foco no horizonte; Foco em visão, alinhamento, motivação e inspiração.
Os aspectos 1 e 2 correspondem, correta e respectivamente, a:
Uma Analista de Sistemas criou o script bash, para ser executado em ambiente Linux em condições ideais, cujo código é apresentado abaixo.
#!/bin/bash
DATA=`date +%y%m%d-%H%M`
cp $1 $DATA-$2
Considerando que o código não apresenta erros,
Considerando o catálogo GoF.
I. Bridge.
II. Mediator.
III. Proxy.
Os padrões de projeto são, respectivamente, do tipo
