Q828778 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

a) permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência
b) permitida somente na primeira hipótese apresentada
c) vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas
d) vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional
e) permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam

Q828778 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Direito Constitucional