Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta
No que se refere a raciocínio analítico e argumentação, julgue o item a seguir.
O período “Eu não posso beber bebida alcoólica porque tenho a intenção de dirigir” constitui um argumento que tem uma premissa não formulada
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.
Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
É considerada informação privilegiada, de acordo com a lei de regência, aquela que se refere a assuntos relevantes ao processo de decisão que tenham repercussão de qualquer natureza, seja econômica, social, financeira ou política, desde que não seja de amplo conhecimento público
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet independe de pronunciamento judicial.
Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue o próximo item.
Se as alegações de fato formuladas na inicial estiverem em contradição com as provas apresentas, não haverá presunção de veracidade em caso de ausência de contestação
Mariana trabalha em uma lavanderia e, há algum tempo, seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Mariana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas por seu empregador. Por essa razão, ambos decidem, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Mariana terá direito à metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de oitenta por cento, e à metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá direito de ser habilitada junto ao Programa de Seguro-desemprego
No tocante a execução trabalhista, julgue o item a seguir.
Considere que, durante a execução definitiva, após a garantia do juízo, a executada tenha oposto embargos à execução por não concordar com os cálculos homologados, e que, decidindo os embargos, o juiz da execução deles os tenha conhecido e negado provimento. Nessa situação, o embargante poderá interpor recurso de agravo de petição no prazo de oito dias
Conforme disposição expressa na CLT, a ação rescisória será admitida na justiça do trabalho, na forma prevista do Código de Processo Civil. Assim, na ausência de regramento próprio, a edição de Súmulas pelo TST é balizador para o ajuizamento do referido remédio processual. Considerando o entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os item a seguir.
O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente
Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar constituem espécie de regime de previdência privada sem fins lucrativos
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência complementar tenha definido como política de investimento dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco Central do Brasil ou por agência classificadora de risco reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do investimento.
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Texto CG1A1-I
O terror torna-se total quando independe de toda oposição; reina supremo quando ninguém mais lhe barra o caminho. Se a legalidade é a essência do governo não tirânico e a ilegalidade é a essência da tirania, então o terror é a essência do domínio totalitário. O terror é a realização da lei do movimento. O seu principal objetivo é tornar possível, à força da natureza ou da história, propagar-se livremente por toda a humanidade, sem o
estorvo de qualquer ação humana espontânea. Como tal, o terror procura “estabilizar” os homens, a fim de liberar as forças da natureza ou da história. Esse movimento seleciona os inimigos da humanidade contra os quais se desencadeia o terror, e não pode permitir que qualquer ação livre, de oposição ou de simpatia, interfira com a eliminação do “inimigo objetivo” da história ou da natureza, da classe ou da raça. Culpa e inocência viram
conceitos vazios; “culpado” é quem estorva o caminho do processo natural ou histórico que já emitiu julgamento quanto às “raças inferiores”, quanto a quem é “indigno de viver”, quanto a “classes agonizantes e povos decadentes”. O terror manda cumprir esses julgamentos, mas no seu tribunal todos os interessados são subjetivamente inocentes: os assassinados porque nada fizeram contra o regime, e os assassinos porque realmente não assassinaram, mas executaram uma sentença de morte pronunciada por um tribunal superior. Os próprios governantes não afirmam serem justos ou sábios, mas apenas executores de leis, teóricas ou naturais; não aplicam leis, mas executam um movimento segundo a sua lei inerente.
No governo constitucional, as leis positivas destinam-se a erigir fronteiras e a estabelecer canais de comunicação entre os homens, cuja comunidade é continuamente posta em perigo pelos novos homens que nela nascem. A estabilidade das leis corresponde ao constante movimento de todas as coisas humanas, um movimento que jamais pode cessar enquanto os homens nasçam e morram. As leis circunscrevem cada novo começo e, ao mesmo tempo, asseguram a sua liberdade de movimento, a potencialidade de algo inteiramente novo e imprevisível; os limites das leis positivas são para a existência política do homem o que a memória é para a sua existência histórica: garantem a preexistência de um mundo comum, a realidade de certa continuidade que transcende a duração individual de cada geração, absorve todas as novas origens e delas se alimenta.
Confundir o terror total com um sintoma de governo tirânico é tão fácil, porque o governo totalitário tem de conduzir-se como uma tirania e põe abaixo as fronteiras da lei feita pelos homens. Mas o terror total não deixa atrás de si nenhuma ilegalidade arbitrária, e a sua fúria não visa ao benefício do poder despótico de um homem contra todos, muito menos a uma guerra de todos contra todos. Em lugar das fronteiras e dos canais de comunicação entre os homens individuais, constrói um cinturão de ferro que os cinge de tal forma que é como se a sua pluralidade se dissolvesse em Um-Só-Homem de dimensões gigantescas. Abolir as cercas da lei entre os homens — como o faz a tirania — significa tirar dos homens os seus direitos e destruir a liberdade como realidade política viva, pois o espaço entre os homens, delimitado pelas leis, é o espaço vital da liberdade.
Hannah Arendt. Origens do totalitarismo. Internet:<www.dhnet.org.br> (com adaptações).
Infere-se do texto CG1A1-I que, na lógica que rege o tribunal do terror, além dos assassinados, também são subjetivamente inocentes os assassinos, porque estes
No primeiro período do segundo parágrafo do texto CG1A1-I, o verbo “erigir” tem o mesmo sentido de
Acerca da ocupação e da evolução político-administrativa e econômica do estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Concluída em 1912, a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, construída em decorrência do Tratado de Petrópolis, ficou conhecida como
Texto CG2A1-I
Durante os séculos XXI a XVII a.C., já era possível encontrar indícios do direito de acesso à justiça no Código de Hamurabi, cujas leis foram embasadas na célebre frase “Olho por olho, dente por dente”, da Lei de Talião. O código definia que o interessado poderia ser ouvido pelo soberano, que, por sua vez, teria o poder de decisão.
Em nível global, o acesso à justiça foi ampliado de forma gradual, juntamente com as transformações sociais que ocorreram durante a história da humanidade.
Com a derrota de Hitler em 1945 e, portanto, o fim da Segunda Guerra Mundial, da qual o Brasil participou contra as ditaduras nazifascistas — devido à entrada dos Estados Unidos da América no conflito, liderando e coordenando os esforços de guerra dos países do Eixo dos Aliados —, o mundo foi tomado pelas ideias democráticas, e o regime autoritário do Estado Novo (iniciado em 1937) já não se podia manter.
Foi somente com a Constituição de 1946 que o acesso à justiça foi materializado, prevendo-se que a lei não poderia excluir do Poder Judiciário qualquer violação de direitos individuais. Esse foi um grande avanço da legislação brasileira, mas não durou muito, já que, quase vinte anos depois, durante o regime militar (1964-1985), o acesso ao Poder Judiciário foi bastante limitado. Nos anos de 1968 e 1969, com a emissão dos atos institucionais, as condutas praticadas por membros do governo federal foram excluídas da apreciação judicial.
A partir de 1970, o Brasil começou a caminhar para a consagração efetiva do direito de acesso à justiça, com a intensificação da luta dos movimentos sociais por igualdade social, cidadania plena, democracia, efetivação de direitos fundamentais e sociais e efetividade da justiça.
Em 1988, foi promulgada a atual Constituição Federal, que materializou expressamente o acesso à justiça em seu artigo 5.º, inciso XXXV, como direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Nesse sentido, o legislador constituinte não só concedeu a possibilidade de acesso aos tribunais, como também estabeleceu a criação de mecanismos adequados para garanti-la e efetivá-la. O acesso à justiça deve ser compreendido, assim, como o acesso obtido tanto pelos meios alternativos de solução de conflitos de interesses quanto pela via jurisdicional e das políticas públicas, de forma tempestiva, adequada e eficiente, a toda e qualquer pessoa. É a pacificação social com a realização do escopo da justiça.
Internet: <http://www.politize.com.br/>(com adaptações)
A correção gramatical do texto CG2A1-I seria preservada se
Considerando os números apresentados no contorno fronteiriço do estado de Rondônia, a hidrografia e os limites geográficos do estado, assinale a opção correta.
Com relação a conceitos, objetivos e finalidade da contabilidade, julgue os próximos itens.
I O principal objetivo da contabilidade inclui fornecer informação útil ao usuário, para a tomada de decisão.
II Não é finalidade da contabilidade controlar o patrimônio da instituição, pois isso cabe aos sistemas de inventário.
III A contabilidade tem a responsabilidade de criar o sistema gerencial para apuração de custos.
IV A principal função da contabilidade é apurar os tributos federais, estaduais e municipais.
Assinale a opção correta.
Em 1.º/7/2019, os sócios de uma empresa decidiram aumentar o capital da empresa com a integralização de R$ 10.000,00 em moeda corrente e a transferência de um automóvel avaliado em R$ 15.000,00.
Nessa situação hipotética, o fato contábil gerou um lançamento de
Certa empresa efetuou a compra de mercadoria a prazo. O boleto decorrente dessa compra era de R$ 20.000,00 e previa juros de 5% ao mês. O pagamento desse boleto foi feito com três dias de atraso.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que mostra o correto lançamento contábil, com valores em reais, correspondente à operação em questão.
Dentre as formas de representação lógica de um banco de dados, aquela que apresenta os dados por meio de tabelas, colunas e restrições de integridade é denominada modelo
A respeito da limpeza do tambor de impressora a laser, assinale a opção correta
O IPSEC é um protocolo amplamente utilizado em conexões VPN; na pilha IPSEC, o elemento que tem a função de troca de chaves é o
