Questões de Concurso – Aprova Concursos

38911)

Q838918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

a)

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
b)

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
c)

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. .
d)

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
e)

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

38912)

Q838925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

a)

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
b)

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
c)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
d)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
e)

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

38913)

Q838932 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

a)

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
b)

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
c)

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
d)

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
e)

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

38914)

Q838937 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

a)

instituição.
b)

órgão.
c)

administração.
d)

entidade.
e)

administração pública.

38915)

Q838944 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

a)

prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
b)

emprego do filho em ocupação proibida.
c)

castigo imoderado ao filho.
d)

condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.
e)

suspensão do poder familiar.

38916)

Q838949 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

a)

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
b)

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
c)

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
d)

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
e)

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

38917)

Q838951 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I e IV estão certos.
b)

Apenas os itens II e III estão certos.
c)

Apenas os itens II e III estão certos.
d)

Apenas os itens III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

38918)

Q838956 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

a)

ícita.
b)

anulável.
c)

abusiva.
d)

nula.
e)

ineficaz.

38919)

Q838963 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

a)

conforme a legislação.
b) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c)

em procedimento judicial.
d)

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e)

pela prática de um crime.

38920)

Q838968 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

a)

à garantia de celeridade e eficácia das decisões judiciais.
b)

ao princípio do acesso à justiça.
c)

à forma alternativa de atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade.
d)

à garantia de segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade.
e)

ao princípio geral de colaboração.

38921)

Q838970 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

a)

ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
b)

ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
c)

à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
d)

ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
e)

a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

38922)

Q838975 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com relação às diferenças entre os interesses difusos e os interesses coletivos, assinale a opção correta.

a)

Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.
b)

Os interesses difusos são de natureza transindividual e de caráter indivisível, enquanto os direitos coletivos são de natureza coletiva, mas individualizáveis.
c)

Os interesses difusos, embora de titularidade desconhecida a priori, podem, em tese, ser exercidos por um indivíduo ou grupo, enquanto os interesses coletivos somente podem ser exercidos por toda a coletividade.
d)
Os interesses difusos são homogêneos, individuais e decorrentes de uma mesma origem, enquanto os interesses coletivos são heterogêneos, de natureza múltipla e não individualizáveis.
e)

Os interesses difusos têm natureza comum, em razão de uma relação jurídica estabelecida pela Constituição ou pelo ordenamento jurídico, enquanto os interesses coletivos são assim designados por situações fáticas ou por circunstâncias da vida.

38923)

Q838982 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

a)

até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
b)

exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
c)

exceto o estado de Sergipe.
d)

exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
e)

exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

38924)

Q838987 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Para Cristiane Guterres, o filme "As Patricinhas de Bervely Hills"

a) ensinou-lhe valores importantes.
b) permitiu-lhe a realização de sonhos.
c) despertou-lhe sentimentos dolorosos.
d) ajudou-a a aceitar sua aparência.
e) fez-lhe sair do estado de inércia.

38925)

Q838994 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Uma regra de regência foi desobedecida em

a) Eu tinha 14 anos e era a primeira vez que via uma jovem negra de tranças na TV interpretando uma adolescente como as jovens brancas que eu assistia nos filmes da Sessão da Tarde: linda, sem problemas financeiros e que namorava (linhas 6 a 9).
b) Sucesso dos anos 90, não à toa, o filme transcendeu sua época e até hoje é muito comentado entre as gerações z e millennial (linhas 11 e 12).
c) Não só o filme das patricinhas, mas a maioria dos filmes que assistimos contribuiu para ferrar com o conceito que temos sobre o nosso corpo (linhas 18 a 20).
d) Você se reconstrói, se transforma e encontra aquele boy lindo dos sonhos, conquista o emprego desejado, se torna uma das pessoas mais populares do seu grupo (linhas 28 a 30).
e) Mesmo que não existam referências, faça do seu reflexo no espelho a sua própria referência e vá em busca de ser feliz agora (linhas 72 a 74).

38926)

Q838999 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

O ponto que separa os dois enunciados foi empregado para produzir ênfase em

a) Sucesso dos anos 90, não à toa, o filme transcendeu sua época e até hoje é muito comentado entre as gerações z e millennial. Mas a marca que este filme deixou no meu interior foi muito maior e devastadora do que a presença da Dionne (linhas 11 a 14).
b) Se puder criar um termo aqui e agora eu diria que nós, adolescentes dos anos 90, vivemos uma agressiva beauty wash* durante a Sessão da Tarde. Não só o filme das patricinhas, mas a maioria dos filmes que assistimos contribuiu para ferrar com o conceito que temos sobre o nosso corpo (linhas 17 a 20).
c) Isso fez com que uma geração de mulheres aprendesse que felicidade só se alcança quando atingimos um determinado ideal de beleza. É como se existisse um passaporte pela felicidade e ele fosse um extreme makeover** (linhas 25 a 27).
d) Quanto maiores os nossos avanços na ocupação de espaços para os quais fomos historicamente excluídas, maiores são as exigências de beleza expostas nas capas de revistas, nas novelas, nos filmes. Consequentemente, maiores são os números de cirurgias plásticas realizadas pelas mulheres (linhas 39 a 42).
e) Eu queria terminar este texto com uma receita mágica do que fazer pra sair deste sentimento pesado de infelicidade do agora em busca da felicidade do amanhã que eu nem sei se existe, mas eu não tenho essa receita. Eu só sei dizer que você é linda do jeito que você é (linhas 69 a 72).

38927)

Q839000 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

O referente do pronome grifado está corretamente indicado em

a) O ápice daquela época, pra mim, foi conhecê-la (linhas 3 e 4) – Stacey Dash.
b) Eu tinha 14 anos e era a primeira vez que via uma jovem negra de tranças na TV interpretando uma adolescente como as jovens brancas que eu assistia nos filmes da Sessão da Tarde: linda, sem problemas financeiros e que namorava (linhas 6 a 9) - TV.
c) Se puder criar um termo aqui e agora eu diria que nós, adolescentes dos anos 90, vivemos uma agressiva beauty wash* durante a Sessão da Tarde (linhas 17 e 18) – mulheres.
d) Tiravam os óculos, o aparelho ortodôntico, mudavam as roupas, os cabelos e perdiam alguns quilos para se sentirem realizadas e felizes (linhas 22 a 24) - mulheres.
e) Mesmo que ela faça roupas que vistam ao meu corpo tamanho 46 em eterno estado de dieta eu só a vejo perfeita, sem erros, sem momentos que a distancie do padrão pré-estabelecido e imposto há anos e agora impulsionado pelo instagramável (linhas 59 a 62) – Dionne.

38928)

Q839005 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Um investimento, submetido a uma determinada taxa de juros compostos, fixa e de capitalização mensal, alcança o montante de R$50.000,00 logo após o décimo mês de aplicação e de R$103.680,00 assim que se completa o 14º mês. A taxa mensal de juros da aplicação é de

a) 18%.
b) 20%.
c) 22%.
d) 24%.
e) 26%.

38929)

Q839012 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Um cidadão dispõe de uma nota promissória em seu favor no valor de R$10.000,00, a vencer em quatro meses. Acreditando necessitar de dinheiro urgentemente, decide vender a nota a uma agência de crédito, que a compra com um desconto comercial (simples) de 2% a.m. No entanto, logo em seguida descobre que não havia necessidade do valor percebido na negociação e decide aplicar imediatamente o dinheiro obtido a uma mesma taxa de juros (compostos) de 2% a.m. Ao final do quarto mês, na data em que venceria a nota promissória, o valor do montante da aplicação será cerca de

a) R$ 9.937,00.
b) R$ 9.958,00.
c) R$ 9.984,00.
d) R$ 10.000,00.
e) R$ 10.042,00.

38930)

Q839017 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Ao procurar um financiamento de R$600.000,00 para aquisição de um imóvel, um cidadão recebeu duas propostas de uma instituição financeira, ambas utilizando o Sistema de Amortização Constante (SAC), com prazo de 25 anos e com as taxas de juros compostas por duas parcelas: uma pré-fixada e outra variável, de acordo com a política de juros do Governo.

Na Proposta 1, os juros mensais cobrados seriam a soma de uma parcela pré-fixada de 0,5% e de uma variável, correspondente à taxa SELIC vigente, e que, à época da contratação, era 0,15%.

Na Proposta 2, os juros mensais também seriam compostos por uma parcela pré-fixada de 0,8% e pelo valor vigente da TR, que, à época da contratação, era mantida em 0% pelo Governo. Com estas taxas estabelecidas, a primeira parcela a ser paga na primeira proposta seria de R$5.900,00, enquanto que, na segunda proposta, seria de R$6.800,00, o que apontaria em favor da Proposta 1. Preocupado com as variações que SELIC e TR poderiam sofrer no futuro, com consequente impacto sobre as prestações, a pessoa obteve a informação de que havia uma expectativa de aumento significativo da SELIC nos próximos dois anos e de manutenção da TR em 0%, o que o fez optar pela Proposta 2. Exatamente 10 meses depois do início do financiamento, o Banco Central ainda mantinha a TR em 0%, mas a SELIC já marcava 0,7% a.m. Nestas condições, os valores das décimas-primeiras parcelas na Proposta 1 e na Proposta 2 seriam, respectivamente,

a)
b)
c)
d)
e)

38931)

Q839024 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Para uma amostra aleatória considerada grande, com variância

a)
b)
c)
d)
e)

38932)

Q839029 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Uma forma de avaliar a eficiência de um processo no serviço público é através da análise de indicadores de produtividade. Os itens abaixo apresentam os seguintes indicadores utilizados na avaliação de políticas públicas:

I. quantidade de alunos atendidos por professor na rede pública municipal.

II. número de jovens de 18 a 24 anos empregados.

III. valor do PIB por número de pessoas empregadas.

IV. custo médio do consumo de combustíveis.

V. % de crianças atendidas que atingiram a meta de peso.

Uma forma de avaliar a eficiência de um processo no serviço público é através da análise de indicadores de produtividade. Os itens abaixo apresentam os seguintes indicadores utilizados na avaliação de políticas públicas: I. quantidade de alunos atendidos por professor na rede pública municipal. II. número de jovens de 18 a 24 anos empregados. III. valor do PIB por número de pessoas empregadas. IV. custo médio do consumo de combustíveis. V. % de crianças atendidas que atingiram a meta de peso.

a) II e IV apenas.
b) I, III e V.
c) I e III apenas.
d) II, IV e V.
e) IV e V.

38933)

Q839031 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Segundo Cotrim (2002), pode-se definir ética organizacional como o conjunto de princípios, valores e normas que regula o comportamento das atividades da organização do ponto de vista do bem e do mal. Sobre os valores éticos, analise as seguintes afirmativas.

I. São indicadores do grau de atendimento aos princípios éticos.

II. A prática constante de respeito aos valores éticos conduz as pessoas a um ambiente livre de qualquer conflito.

III. As organizações públicas devem promover os valores éticos que mais serão úteis a elas, mantendo um ambiente moralmente sadio e promovendo as virtudes de seus servidores.

IV. Os valores éticos de uma organização pública são fundamentais para a definição das normas comportamentais de seus servidores, tanto quanto as necessidades operacionais.

V. Um valor ético referente à segurança do trabalhador tem relação com o princípio ético da solidariedade.

Estão corretos os itens

a) II e IV apenas.
b) I, III e V apenas.
c) II, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) III, IV e V apenas.

38934)

Q839036 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

a) A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
b) Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
d) À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
e) A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.

38935)

Q839043 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:

a) a ação de interdito proibitório é cabível depois que ocorre a lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.
b) no esbulho, há mais do que mera ameaça, mas não chega a ocorrer a perda da posse.
c) não é possível se falar em fungibilidade, no caso das ações possessórias.
d) o desforço imediato pressupõe ameaça à posse, enquanto que na turbação ocorre efetivamente a perda da posse.
e) o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

38936)

Q839050 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.

I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.
III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.
IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

38937)

Q839055 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) é realizada sucessivamente de quatro em quatro anos, e assim será em primeiro de janeiro de 2023, 2027, e 2031.
b) a próxima posse dos Governadores e Vice-Governadores será em seis de janeiro de 2023.
c) a partir das eleições de 2026, a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada nos dias cinco e seis de janeiro do ano subsequente ao término do mandato de seus antecessores.
d) o mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República durará até 5 de janeiro de 2023.
e) o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em cinco e seis de janeiro de 2023, respectivamente.

38938)

Q839062 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) o direito líquido e certo no mandado de segurança é o que resulta de fato certo capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, ou que permita instrução probatória sumaríssima.
b) o ajuizamento do mandado de segurança é cabível tanto contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público quanto contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
c) é cabível mandado de segurança tanto no caso de o impetrante defender direito subjetivo quanto no interesse reflexo de normas objetivas.
d) segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura das leis.
e) segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é passível de análise jurisdicional, não se circunscrevendo no domínio interna corporis.

38939)

Q839067 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

a) José Joaquim Gomes Canotilho, com a ruptura do Estado Liberal para um Estado Social, propôs a reestruturação do conceito de Constituição para que viesse a assumir uma função dirigente em que os Poderes Públicos se limitariam aos estritos contornos da lei formal.
b) a Constituição, para Niklas Luhmann, é resultado de um acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política. Para aquele sistema, é um elemento de fundação de suas normas e, para este, um instrumento de legitimação da vontade soberana.
c) Carl Schmitt e Jürgen Habermas compartilham a mesma ideia de Constituição. Segundo esta ideia, estabelecem-se procedimentos políticos de acordo com os quais os cidadãos possam, no exercício de seu direito de autodeterminação, com sucesso, buscar realizar o projeto cooperativo de estabelecer justas (i.e. relativamente mais justas) condições de vida.
d) a proposta de dirigismo constitucional elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho é contemporânea do surgimento das Constituições liberais do século XIX.
e) Peter Häberle desenvolve um conceito de Constituição autorreferente, que, apesar de ser construída historicamente, não está aberta a interpretações constitucionais oriundas da sociedade civil, já que somente o Poder constituído dos Tribunais lhe pode conferir a interpretação adequada.

38940)

Q839074 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Ação Civil Pública na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
b) dentre os temas que conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não está incluída aquela cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional se encontra no âmbito de livre determinação do autor da ação civil pública.
d) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer sempre no Distrito Federal.
e) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delimitação dos efeitos territoriais da sentença proferida em sede de ação civil pública depende da formação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial.

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