Q838982 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

a)

até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
b)

exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
c)

exceto o estado de Sergipe.
d)

exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
e)

exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

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Legislação da Defensoria Pública