O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.
2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe:
1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas.
3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
Assinale a alternativa correta.
É assegurado ao réu o direito de ser interrogado pelo juiz. A respeito da matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. O réu tem o direito de permanecer calado, mas caso o réu abra mão de sua prerrogativa constitucional do silêncio e responda às questões, deve dizer a verdade naquilo que lhe for perguntado.
2. O réu, até então revel, que comparecer no decorrer da instrução, espontaneamente ou preso, será interrogado.
3. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
4. O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.
Assinale a alternativa correta.
As causas de exclusão de ilici tude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.
4. O estrito cumprimento d o dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.
Assinale a alternativa correta.
As memórias de um computador são responsáveis pelo armazenamento de dados e instruções em forma de sinais digitais. Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo:
1. EPROM é um tipo de memória ROM geralmente usado para armazenar a BIOS do computador.
2. EAROM é um tipo de memória cujo conteúdo pode ser apagado aplicando-se uma voltagem específica aos pinos de programação.
3. SIMM são memórias do tipo estático e costumam ser usadas em chips de cache.
4. Os pentes de memória DIMM empregam um recurso chamado ECC (Error Checking and Correction detecção e correção de erros) e têm capacidade mais alta que o padrão anterior: de 16 a 512 MB.
5. As memórias do tipo SDRAM utilizam o encapsulamento SIMM.
Assinale a alternativa correta.
No mesmo Manual da Unicamp lê-se a seguinte frase: As solicitações de necropsias devem ser acompanhadas de uma requisição assinada pelo médico solicitante. Qual das outras frases abaixo também está de acordo com a norma padrão do português escrito?
A velhice desacelera o crescimento das unhas, que finalmente se detém na morte. Qual das alternativas abaixo apresenta um termo que pode substituir corretamente a palavra que sem exigir alterações no restante da frase?
Com base no texto a seguir, responda as questões 01 a 05. 
Assinale a alternativa correta.
No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.
Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.
Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.
Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.
Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue os seguintes itens.
I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relação jurídica de direito processual (endo ou extraprocessual).
II A competência determinada pelo critério do valor da causa pode ser classificada como relativa, porque é instituída levando-se em conta o interesse privado das partes.
III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão.
IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quanto à existência das condições da ação em momento posterior à propositura desta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.
Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.
Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.
No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.
Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.
O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de
Acerca do direito penal, assinale a opção correta.
Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
