Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe.
- As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na lei.
Assinale
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais previstos na Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base no que institui o Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:
- Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
- A declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
- Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Assinale
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
- É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale
O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ, universidade privada de Direito, situada no Brasil, para ministrar a disciplina Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu residência em solo brasileiro.
Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituição de ensino, apesar de possuir qualificação adequada para o exercício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com graves alegações de exercício ilegal da profissão. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório.
A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.
Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa.
Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a
Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (ebooks) por ela importados e comercializados no país.
O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.
Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, após um período turbulento de discussões e mútuas relações extraconjugais. A única divergência entre o casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo.
Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apresentam condições de exercício de tal função, relacionando-se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugais de seus deveres paternos e maternos – à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagamento de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidariedade entre os credores João, Cláudia e Maria.
Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta.
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte.
Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.
Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes.
Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que
Américo é torcedor fanático de um grande clube brasileiro, que disputa todos os principais campeonatos nacionais e internacionais. Américo recebeu a notícia de que seu clube iria jogar uma partida no estádio de sua cidade, porém, ao tentar adquirir os ingressos, descobriu que estes já haviam se esgotado.
André, seu vizinho, torcedor do time rival, sempre incomodado com os gritos de comemoração que Américo soltava em dias de jogo, resolveu se vingar, oferecendo ingressos falsos para Américo.
Sem saber da falsidade, Américo aceitou a oferta, porém, no momento da concretização do pagamento, percebeu, por sua acurada expertise no tema ingressos de futebol, que os ingressos eram falsos.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de André corresponde ao crime de
Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado.
A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
Sua cliente é uma empresa do setor calçadista com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, e lhe procurou indagando acerca da possibilidade de transferir alguns empregados para outras localidades.
Diante disso, considerando o texto da CLT em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A partir de 2021, uma determinada sociedade empresária passou a oferecer aos seus empregados, gratuitamente, plano de saúde em grupo como forma de fidelizar a sua mão de obra e para que o empregado se sinta valorizado. O plano oferece uma boa rede credenciada e internação, se necessária, em enfermaria. Tanto o empregado quanto os seus dependentes são beneficiários. Todos os empregados se interessaram pelo plano e assinaram o documento respectivo de adesão.
Em relação a essa vantagem, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Nos dois primeiros parágrafos do texto, há o predomínio de verbos flexionados em um determinado tempo verbal.
Esta flexão sugere uma ação:
Considerando o vocábulo “mesmice”, presente no 7º parágrafo, e seu processo de formação, é correto afirmar que se trata de:
Considerando a passagem “dois gênios entre tantos que fizeram da leitura de jornal um hábito não só informativo, mas prazeroso e provocador.”
(6º§), pode-se afirmar que os conectivos destacados possuem um valor semântico:
Em “Ou melhor: só fazia pensar na morte, na ressurreição da carne,” (2º§), destacam-se dois termos que, sintaticamente, são:
Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Diretor do Foro:
Assinale a única alternativa que esteja tecnicamente correta quanto a ser respectivamente a identificação de um típico endereço de uma página de Internet (URL), e em seguida um genérico endereço de correio eletrônico:
O quadro, a seguir, apresenta os saldos contábeis em 30.10.20X2 da empresa AA Ltda.
Com base apenas nas informações acima e, tendo em vista a equação fundamental do patrimônio líquido, assinale a alternativa correta que apresenta, respectivamente, os valores do Capital e do Patrimônio Líquido da empresa.
A tabela, a seguir, apresenta os saldos contábeis em 30.09.20X2, da empresa BBC Ltda.
De acordo com a Lei 6.404 / 1976 e as Normas Brasileiras de Contabilidade que definem as bases para a apresentação das demonstrações contábeis, assinale a alternativa correta que apresenta, respectivamente, os valores do ativo circulante e do ativo não circulante.
A Constituição Federal de 1988 instituiu três leis que são os instrumentos do planejamento do governo. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. As leis que são instrumentos do planejamento do governo são Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e Lei Orçamentária Anual LOA.
II. As leis, instrumentos do planejamento governamental, são de iniciativa exclusiva do poder legislativo.
III. Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são colocados para apreciação pela população, por meio das audiências públicas, e pelo poder executivo, que pode propor emendas aos projetos.
IV. O Plano Plurianual a PPA é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades serão tratadas no ano seguinte.
V. A Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações.
Estão corretas as afirmativas:
Com relação às Variações Patrimoniais analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.
( ) O resultado patrimonial do período é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial do exercício.
( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais DVP tem função semelhante à da demonstração do resultado do exercício DRE do setor privado. A DRE apura lucro ou prejuízo líquido e no setor público, o resultado patrimonial não indica desempenho, mas mede o quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais DVP deve incluir itens com seus respectivos valores do período contábil, como receita, despesa, parcela do resultado de coligada e empreendimento controlado em conjunto, mensurado pelo método da equivalência patrimonial, etc.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:
No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:
