Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
A utilização de perguntas encadeadas sobre os efeitos, motivos e causas dos problemas que nos levam às causas fundamentais que devem ser "atacadas", evitando que se fique, como muitas vezes é usual, agindo apenas sobre os sintomas dos problemas e não em sua solução e bloqueio, é conhecido como Método
Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,
Sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, considere:
I. O Tribunal reunir-se-á em sessões ordinárias, duas vezes por semana, até o máximo de oito sessões mensais remuneradas.
II. O Tribunal reunir-se-á em sessões extraordinárias, a serem convocadas pelo Corregedor-Geral, dispensado, em qualquer caso, o anúncio pela impren sa oficial.
III. No período compreendido entre trinta dias antes e sessenta dias depois das eleições, poderão ser realizadas, semanalmente, até dez seções ordinárias remuneradas.
IV. As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que
A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
O mapa estratégico é o instrumento que representa graficamente a estratégia organizacional. Seus principais elementos são as perspectivas, os objetivos e a relação de causa e efeito entre ações e resultados, ou seja, entre os objetivos estratégicos. A Atuação Institucional, inserida no Mapa Estratégico do TRE-AC, tem por objetivo
O instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico é conhecido como:
Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato aleatório:
I. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, exceto se nada do avençado venha a existir.
II. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte ou de todo, no dia do contrato.
III. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime:
O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se
Da decisão que conceder a reabilitação cabe
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:
Na teoria neoclássica da produção, a curva de custo variável médio no curto prazo
Sobre tipos e teorias da inflação, é correto afirmar:
No modelo IS/LM para uma economia fechada cujo nível de renda de equilíbrio esteja aquém do nível de renda de pleno emprego, tudo o mais constante, o efeito provável de
De acordo com o CPC 08 ? Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, os custos de transação na emissão de debêntures devem ser apropriados ao resultado em função da fluência do prazo, o que ilustra a aplicação do princípio
Considere as afirmações em relação ao Estado de Rondônia.
I. No final dos anos de 1970 e início de 1980, cresceu a extração do ouro no rio Madeira, entre a cachoeira de Santo Antônio até a cachoeira de Ribeirão.
II. A mineração do ouro absorveu parte dos migrantes e o garimpeiro passou a ser um novo agente atuante nessa região, com a adição de novos objetos técnicos, específicos à atividade, como as dragas, formando aglomerados no rio.
III. A garimpagem favoreceu o crescimento de outras atividades como o extrativismo vegetal e a pecuária leiteira.
IV. A atividade aurífera, que gerou grande riqueza, e a formação de novos povoados constituíam os principais pontos de extração do ouro com destaque para Vilhena e Cacoal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a geografia física de Rondônia, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta:
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I. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz supre a prova que se pretendia obter com o exame. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade, de modo que a negativa do réu leva o juízo a presumir como verdadeiros os fatos contra ele alegados.
II. O Código Civil prevê que o médico no exercício da profissão, ao causar a morte do paciente, por negligência, imprudência ou imperícia, está obrigado a prestar indenização consistente no pagamento das despesas do funeral, do luto da família e da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
III. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Porém, o pedido de pagamento de indenização feito diretamente à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado seja comunicado da decisão de recusa.
IV. O dispositivo que prevê que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica pressupõe três princípios: o princípio da autonomia, que preconiza o respeito à vontade do paciente ou de seu representante, se incapaz, exigido o consentimento livre e informado; o princípio da beneficência, que recomenda a busca do bem-estar do paciente, evitando-se, na medida do possível, danos e risco de vida; o princípio da não-maleficência, que prevê a obrigação de não se acarretar dano ao paciente.
Assinale a alternativa correta:
I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e menor de 18 anos.
II. É pública, condicionada a representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.
III. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa atenuante de pena nos crimes praticados contra o meio ambiente.
IV. No caso de concurso formal impróprio, como a conduta deriva de desígnios autônomos, a pena é aplicada pelo sistema da exasperação.
V. Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei é crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as proposições, a alternativa correta:
I. Na audiência preliminar, presentes as partes envolvidas devidamente representadas por seus respectivos advogados, poderá haver a composição dos danos, circunstância que, independentemente da qualidade da infração penal em tese cometida, levará à homologação judicial com a consequente renúncia ao direito de queixa ou representação.
II. Ao Ministério Público é facultado oferecer proposta de transação penal, desde que legitimado para tanto, devendo observar, todavia, a eventual inexistência de condenação criminal anterior, de concessão do mesmo benefício no quinquênio anterior e, além disso, as circunstâncias pessoais do pretenso infrator, bem como aquelas relacionadas ao caso concreto.
III. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ocorrerá oralmente na audiência preliminar, devendo a proposição de suspensão condicional do processo acontecer somente após a apresentação da defesa preliminar, já na audiência de instrução e julgamento.
IV. O juiz ao prolatar a sentença condenatória aplicará a pena privilegiando a imposição de pena diversa da privativa de liberdade.
A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático e de Direito e tem como fundamento:
Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, e a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.
II. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
III. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
IV. Para diminuir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Quanto às normas para as eleições, assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 31 de julho e o dia do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
II. O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 30 de julho e o dia que antecede o pleito, até quinze minutos diários, contínuos, em dias espaçados, para divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
III. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
IV. A partir do registro da candidatura do candidato e do partido, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
V. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.
Assinale a alternativa correta:
I. O warrant, quando destacado do conhecimento de depósito, torna-se título abstrato.
II.A duplicata de fatura é título que admite aval.
III.Número inferior a três membros não impede o funcionamento do Comitê de Credores na falência.
IV.O deferimento do processamento da recuperação judicial é causa suspensiva da prescrição de execução movimentada por credores particulares em face do sócio solidário.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
I. A legislação veda expressamente a concessão de fiança ou liberdade provisória quando o crime de poluição for produzido por produto ou substância nuclear ou radioativa.
II. Nos crimes previstos na lei ambiental (Lei n. 9.605/1990), a suspensão da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
III. Danificar vegetação primária ou secundária, em qualquer estágio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção constitui crime contra a flora.
IV. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende do ato autorizativo do Poder Público, salvo quando forem realizados pelo próprio poder concedente.
V. Constitui crime contra o ambiente provocar incêndio em qualquer mata ou floresta, independentemente de ser de área de preservação permanente ou de Unidade de Conservação.
Assinale a alternativa correta:
I. O princípio do desenvolvimento sustentável vem sempre impregnado de caráter constitucional, representando fator de obtenção do justo equilíbrio entre os interesses do poder econômico e as exigências concretas da ecologia.
II. O princípio de direito constitucional da subsidiariedade não é aplicável em matéria de meio ambiente.
III. No caso de potencial colisão entre princípios constitucionais estampados entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o da livre iniciativa da atividade econômica, para produzir um justo equilíbrio cabe invocar o papel de harmonização ou otimização das normas, sem negar-se a eficácia de qualquer das regras.
IV. O Estatuto da Cidade visa, também, o equilíbrio ambiental na dimensão territorial das cidades.
