Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há
Analise:
I. Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em caso de competência originária dessa Corte.
II. Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal Regional Federal respectivo o afastamento concedido aos Juízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral.
Essas atribuições são, respectivamente, de competência do
Para o funcionamento e limpeza de um reservatório de água potável, são necessários os seguintes elementos complementares:
Sobre a norma de Saídas de Emergência em Edificações, tendo em vista a prevenção contra incêndio, considere as afirmativas abaixo.
I. Portas que dividem corredores que constituem rotas de saída, com saída nos dois sentidos, devem abrir no sentido ascendente do corredor.
II. As paredes externas do edifício devem ter resistência ao fogo igual ou superior à da estrutura, resistindo, pelo menos, a 2 h de fogo.
III. Para que as unidades autônomas sejam consideradas isoladas entre si, devem ser separadas entre si e das áreas de uso comum por paredes resistentes a 2 h de fogo, ou ainda, a 6 h de fogo, caso o edifício seja alto (tipo 0).
Está correto o que consta em
Considere a figura. 
Considere a figura. 
O tempo a ser executado e o nome da estrutura apresentada no detalhe I é, respectivamente,
Sobre os diagramas de carga hidráulica de I e II analise a alternativa correta.
Em caso de aplicação de qualquer tipo de multa, o Ministério do Trabalho pode
Das normas de saúde e segurança aplicáveis à indústria da construção civil, NÃO fazem parte as NR's
A propósito da atividade administrativa, considere:
I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.
III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as demonstrações contábeis, considere as seguintes assertivas:
I. A ocorrência da despesa gera aumento de passivo e/ou redução de ativo.
II. Se as devoluções sobre as vendas são consideradas uma despesa, então as devoluções sobre as compras são consideradas uma receita.
III. Desconto financeiro é aquele concedido no ato da compra ou da venda.
Está correto o que se afirma APENAS em
A análise das demonstrações financeiras da empresa JK indicou que o quociente de participação de terceiros sobre os recursos totais é 0,7 e que a composição do endividamento é 55%. Se o ativo total da empresa é de R$ 800.000,00, o seu passivo não circulante (exigível a longo prazo) é, em reais,
A empresa Mogno produz quatro produtos, A, B, C e D. As informações referentes a cada produto são apresentadas a seguir:
Os custos fixos são comuns aos quatro tipos de produtos e alocados com base nos custos variáveis unitários. As despesas fixas são alocadas em função das despesas variáveis unitárias. Sabendo que a empresa tem recursos para investir em propaganda de dois produtos e que o objetivo seja a maximização do lucro, os produtos que deverão ter sua venda incentivada são
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.
No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.
É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados exercer a advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.
No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.
Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.
A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
julgue os itens que se seguem.
Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na mesma área de conhecimento.
