Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.
O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.
O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.
Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel foi condenado pela 12.ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do delito de moeda falsa. Ao apresentar o termo de apelação, o advogado dativo manifestou a intenção de arrazoar na superior instância. Remetidos os autos ao TRF/1.ª Região, o causídico foi intimado para apresentar as razões recursais no prazo de oito dias (CPP, art. 600, caput); no entanto, renunciou ao encargo sem apresentálas. Os autos foram encaminhados, em 12/1/2010, à unidade da DPU em Brasília, e o defensor a quem foi distribuída a causa, após certificar-se da hipossuficiência do réu, aceitou o patrocínio da sua defesa, mas, por causa do excesso de trabalho, só apresentou as razões recursais em 5/3/2010. Nesse caso, a apresentação tardia das razões de apelação, mesmo além do prazo em dobro, constitui mera irregularidade, devendo o recurso ser conhecido.
Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.
A mobilidade social implica movimento significativo na posição econômica, social e política de um indivíduo ou de um estrato.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.
Segundo a CLT, nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
A respeito dos órgãos internos de segurança das empresas e da
legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma instituição bancária possua 5 unidades no mesmo estado e, isoladamente, cada uma esteja fora do quadro de dimensionamento do SESMT. Nessa situação, a referida instituição poderá constituir SESMT centralizado, tomando o somatório dos empregados de todos os estabelecimentos como a quantidade de empregados.
Duas pessoas ficaram feridas, na madrugada desta
segunda-feira, antes do Natal 2009, durante um incêndio em uma
residência em São Sebastião, no litoral paulista. De acordo com
informações da Polícia Militar, o fogo começou com um curtocircuito
na rede elétrica, que pode ter sido causado pelas luzes da
árvore de Natal. Alguns cômodos da casa foram atingidos pelas
chamas. As duas pessoas que estavam no local sofreram
queimaduras. Uma delas sofreu queimaduras leves e a outra, de
segundo grau, no corpo e no rosto, e está internada no Pronto
Socorro da cidade.
Internet:
Tendo como referência o texto acima, julgue os itens a seguir a
respeito da legislação de segurança e de noções de primeiros
socorros.
A partir do texto, é correto inferir que uma das vítimas sofreu queimadura de terceiro grau.
Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob
regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de
ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade,
foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda
de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado
das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido
por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades
por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa
contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o
carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do
trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante
dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram
submetidos a exames admissionais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
com base na legislação de segurança.
O tempo de afastamento do pintor deve ser custeado pelo empregador.
Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob
regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de
ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade,
foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda
de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado
das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido
por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades
por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa
contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o
carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do
trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante
dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram
submetidos a exames admissionais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
com base na legislação de segurança.
Os acidentes de trabalho não provocam efeitos psicológicos nos empregados não acidentados.
Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob
regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de
ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade,
foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda
de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado
das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido
por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades
por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa
contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o
carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do
trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante
dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram
submetidos a exames admissionais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
com base na legislação de segurança.
A interdição total da obra poderá ser declarada pela secretaria regional do trabalho e emprego local, se a decisão for fundamentada em laudos técnicos de irregularidades.
A higiene do trabalho ou higiene ocupacional é um conjunto de
medidas preventivas relacionadas ao ambiente de trabalho, visando
à redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Acerca
desse assunto, julgue os itens a seguir.
Doenças do trabalho são aquelas adquiridas na sequência do exercício do trabalho em si.
Segurança do trabalho pode ser entendida como o conjunto de
medidas adotadas para a minimização dos acidentes de trabalho e
das doenças ocupacionais, bem como para proteger a capacidade de
trabalho e a integridade do trabalhador. A esse respeito, julgue os
seguintes itens.
O objetivo do mapa de riscos é reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação de segurança e saúde no trabalho na empresa e possibilitar, durante a sua elaboração, a troca e a divulgação de informações entre os trabalhadores, bem como estimular sua participação nas atividades de prevenção.
Segurança do trabalho pode ser entendida como o conjunto de
medidas adotadas para a minimização dos acidentes de trabalho e
das doenças ocupacionais, bem como para proteger a capacidade de
trabalho e a integridade do trabalhador. A esse respeito, julgue os
seguintes itens.
O PCMSO estabelece o controle de saúde física e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e o obriga à realização de exames médicos admissionais, de mudança de função ou de retorno ao trabalho, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de exame médico periódico.
A proteção Contra Incêndios estabelece as medidas que devem
dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da
integridade física dos trabalhadores. Sobre esse assunto, julgue
quanto as Classes de fogo.
Classe C são materiais de fácil combustão com a propriedade de queimarem em sua superfície e profundidade, e que deixam resíduos, como: tecidos, madeiras, papel, fibra etc.
A palavra ergonomia vem de duas palavras gregas: ergon, que
significa trabalho, e nomos, que significa leis. Hoje em dia, a
palavra é usada para descrever a ciência de conceber uma tarefa que
se adapte ao trabalhador, e não forçar o trabalhador a adaptar-se à
tarefa. A esse respeito, julgue os itens de 104 a 108.
Quando mulheres e trabalhadores jovens forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo dessas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, a fim de não comprometer a sua saúde ou a sua segurança.
Julgue os itens seguintes a respeito da ventilação industrial, a
principal medida efetiva de controle para ambientes de trabalho
prejudiciais ao ser humano.
No campo da higiene do trabalho, a ventilação tem a finalidade de evitar a dispersão de contaminantes no ambiente industrial, bem como diluir concentrações de gases e vapores, para reduzir o risco de doenças profissionais oriundas da concentração de pó em suspensão no ar, gases tóxicos ou venenosos e vapores.
Julgue os próximos itens acerca das cores que devem ser usadas nos
locais de trabalho para prevenção de acidentes.
Quando do uso e da movimentação de equipamentos que estão em serviço, o amarelo é utilizado para indicar Cuidado!.
Para aquisição de sua casa própria, um cliente de uma
instituição financeira com carteira hipotecária necessita financiar
R$ 60.000,00. O financiamento poderá ser feito pelo sistema de
amortização constante (SAC) ou pelo sistema de amortização
francês (PRICE). Em cada um desses sistemas, a prestação mensal
é composta pelo valor determinado pelo sistema e mais R$ 25,00 a
título de seguro de financiamento. A taxa de juros é de 1% ao mês,
o prazo do financiamento é de 10 anos e não há correção monetária.
Com relação à situação apresentada, julgue os itens seguintes,
considerando 1,1268 e 3,3 como valores aproximados de (1,01)
e (1,1268)
, respectivamente.
Pelo sistema francês, o valor da 98.ª prestação será inferior a R$ 875,00.
Julgue os itens a seguir, acerca de custo efetivo, taxas de retorno e
rendas.
Considere que uma empresa tenha feito um investimento de R$ 20.000,00, para obter fluxos futuros de R$ 12.000,00 e R$ 11.000,00, respectivamente, ao final de cada um dos dois próximos anos. Nesse caso, se a taxa de juros de mercado for inferior a 9% ao ano, o investimento será rentável.
Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos
itens.
À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.
Considere que um emitente de uma letra de câmbio seja analfabeto e não saiba assinar seu nome. Nessa situação, admite-se que o ato cambial seja praticado por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais conferidos por esse indivíduo analfabeto.
Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.
É lícita a emissão de cédula de crédito bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
