Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.
Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato administrativo com o Estado Alfa, pediu à sua equipe jurídica a elaboração de um estudo versando sobre as regras aplicáveis à formalização das avenças administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que
A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que
No caso de documentos inseridos em um Sistema Arquivístico de Gestão de Documentos – SIGAD que são, porém, sigilosos, de acordo com a legislação vigente, é necessário que sejam atribuídas restrições de acesso.
Essa atribuição de restrição de acesso deve ser feita no momento do(a)
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.
O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.
Ao estabelecer classes de um plano de classificação para um órgão onde as estruturas existentes são confusas e sofrem constante alteração, é adequado seguir o critério:
Os documentos arquivísticos caracterizam-se por registrarem e apoiarem as atividades do órgão ou entidade, servindo de evidência dessas atividades, bem como de fonte de informação para a pesquisa, e para assegurar os direitos dos cidadãos.
Para padronizar a comunicação no universo dos repositórios arquivísticos digitais confiáveis, o Conselho Nacional de Arquivos definiu os conceitos de alguns termos. Relacione esses termos, com suas respectivas características apresentadas a seguir.
I - Confiabilidade
II - Confidencialidade
III - Conversão
IV - Migração
P - Técnica de migração que pode se configurar de diversas formas.
Q - Propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.
R - Propriedade de certos dados ou informações que não podem ser disponibilizadas ou divulgadas sem autorização para pessoas, entidades ou processos.
S - Credibilidade de um documento arquivístico enquanto afirmação de um fato.
T - Conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a capacidade de os objetos digitais serem acessados face às mudanças tecnológicas.
As associações corretas são:
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue os itens a seguir.
Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se exclusivamente financeira, necessita de previsão orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do respectivo estado.
O manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário especifica as diretrizes e normas para a digitalização de documentos e processos judiciais e administrativos e para a gestão dos digitalizados.
Os tipos de documentos avulsos, ou integrantes de processos administrativos e judiciais, a que se aplica a digitalização são:
Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue os itens subsequentes.
O orçamento base-zero considera as medidas de desempenho como o elemento central da administração de programas governamentais.
A configuração que um documento assume de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas é a(o):
Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais:
