Questões de Concurso – Aprova Concursos

265216)

Q145532 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que

a) o pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do defensor do acusado.
b) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
c) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.
d) contra a decisão de impronúncia caberá apelação.
e) na audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

265217)

Q145537 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
e) o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.

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Q145544 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

265219)

Q145549 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.
b) o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.
c) a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.
d) impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.
e) possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

265220)

Q145551 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

a) é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem em- basamento legal.
b) é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
c) não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
d) abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
e) compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

265221)

Q145664 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.

a) Oficiais de Justiça.
b) Comissários de Vigilância.
c) Auxiliares de Cartório do Juizado Especial.
d) Oficiais Distritais.

265222)

Q145671 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina acerca do Poder de Polícia do Tribunal, assinale a alternativa correta.

a) Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência a ordem emanada do Tribunal, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.
b) Contando-se da data da comunicação à Procuradoria, decorrido o prazo de vinte dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.
c) O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a todos os desembargadores presentes.
d) O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

265223)

Q145676 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre aquilo que o Código Tributário Nacional normatiza relativamente a fato gerador.

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, ainda que insuficiente, à sua ocorrência.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial.

265224)

Q145683 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

a) Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
b) O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico.
c) A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
d) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.

265225)

Q145688 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada.

Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.

a) Atanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição àquela que fora roubada.
b) Caso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução do contrato.
c) O contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente do objeto, e o valor pago como sinal será restituído.
d) Eleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.

265226)

Q145690 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre interrupção de prescrição, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo o não interessado poderá interromper a prescrição.
b) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
d) A prescrição interrompida somente poderá recomeçar a correr da data do ato que a interrompeu.

265227)

Q145695 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Mévio sofre de sonambulismo e seus ataques são frequentes. Em determinada noite, durante um desses ataques, Mévio se levanta, dirige-se ao exterior de sua casa e, tendo um espasmo, acaba empurrando Adolfo de um penhasco, que é vizinho às residências de ambos. Adolfo falece em virtude de lesões decorrentes da queda. Ao acordar, sem ter nenhuma consciência nem lembrança do que ocorreu, Mévio é informado do episódio e fica bastante feliz com a brutal morte de Adolfo, seu desafeto. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

a) Mévio deverá ser condenado por homicídio culposo.
b) Mévio deverá ser condenado por homicídio doloso.
c) Mévio deverá ser absolvido, já que havia inexigibilidade de conduta diversa.
d) Mévio não comete crime algum, diante de absoluta ausência de conduta humana.

265228)

Q145703 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:

1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

4. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

265229)

Q145708 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização.
b) Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.
c) O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
d) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

265230)

Q145734 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse temporariamente fechada, por seis meses, para que se realizas- sem reformas no prédio no intuito de acabar com graves problemas estruturais que colocavam a segurança das crianças e dos funcionários em risco. Um grupo de mães de alunos procurou a Defensoria Pública do Paraná em Londrina relatando que não foram disponibilizadas pelo Município vagas em outras creches e que, questionada, a Prefeitura informou que as mães deveriam aguardar o final da reforma. Diante dessa situação, o Defensor Público deve

a) ajuizar ação civil pública contra o Ministério Público e o Município, com pedido de nulidade do termo de ajustamento de conduta por não prever medida compensatória para as crianças que ficaram sem creche e, sucessivamente, pedido para que o Município disponibilize vagas em outras unidades até o final da reforma.
b) oficiar ao Ministério Público relatando o caso, já que apenas esse órgão poderia tomar novas providências por já ter firmado o termo de ajustamento de conduta com o Município, solicitando um aditamento ao termo.
c) propor novo termo de ajustamento de conduta com o Município para que sejam garantidas vagas para as crianças em outras creches durante a reforma e, caso o Município, sob qualquer argumento, recuse- se a regularizar a situação, ajuizar ação civil pública.
d) apresentar recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público contra o termo de ajustamento de conduta firmado, requerendo o aditamento do termo para constar medidas que assegurem vagas para as crianças em outras creches.
e) diante da existência de termo de ajustamento de conduta sobre o caso, que esgota a possibilidade de intervenção coletiva, ajuizar ações individuais para cada uma das duzentas crianças, requerendo vaga em alguma das creches municipais.

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