Questões de Concurso – Aprova Concursos

265186)

Q145176 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A garantia de direitos fundamentais, estabelecida na CF, é uma forma de promover a conduta ética do Estado e de seu povo.

Certo
Errado

265187)

Q145195 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Considerando a correspondência oficial hipotética acima, julgue os itens que se seguem, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

Por suas características formais, incluída a formatação, o referido documento corresponde a um memorando.

Certo
Errado

265188)

Q145215 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

No caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pode ser convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assuntos previamente
determinados

a) o Presidente e o Vice-Presidente.
b) qualquer Auditor, no exercício da substituição de Conselheiro.
c) o Conselheiro Corregedor.
d) o Presidente.
e) qualquer Conselheiro.

265189)

Q145246 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O auditor externo da empresa Pública S.A. (entidade de economia mista) elaborou a revisão das contingências trabalhistas, cíveis e tributárias constatando a seguinte posição de probabilidades de perdas:

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Ao examinar as provisões constituídas e notas explicativas e considerando as normas vigentes pertinentes a contingências, para validar as demonstrações contábeis com relação a esses fatos, deverá contar que a empresa

a) não reconheceu provisões, visto que empresas públicas e entidades de economia mista não estão sujeitas à contestação judicial.
b) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 180.000,00.
c) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 150.000,00 e apresentou nota explicativa, evidenciando as contingências remotas no valor de R$ 30.000,00.
d) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 100.000,00 e evidenciou, em nota explicativa, o valor de R$ 50.000,00, relativo às possíveis perdas.
e) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 100.000,00 e evidenciou em nota explicativa.

265190)

Q145253 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

As autarquias

a) são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.
b) sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.
c) são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.
d) sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.
e) sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

265191)

Q145258 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

a)
o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
b)
o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
c)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d)
houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
e)
o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

265192)

Q145260 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

a) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.
b) os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
c) os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
d) a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.
e) a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

265193)

Q145265 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

265194)

Q145289 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

No PMBOK, os processos Coletar Requisitos e Criar a EAP fazem parte da Área de Conhecimento em Gerenciamento

a) do Escopo do Projeto.
b) de Integração do Projeto.
c) de Controle do Projeto.
d) dos Riscos do Projeto.
e) dos Custos do Projeto.

265195)

Q145291 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Um nível de maturidade consiste em práticas específicas e genéricas para uma área de processo, que podem levar a melhorias nos processos organizacionais. Na representação do CMMI por estágios, existem diversos níveis de maturidade. Em um desses níveis os processos são continuamente melhorados com base em um entendimento quantitativo das causas comuns de alterações de desempenho. A melhoria contínua é obtida com inovações e melhor uso de tecnologias. Objetivos quantitativos de melhoria de processos são estabelecidos, continuamente revisados de acordo com os negócios da organização e usados como critério no gerenciamento. Os efeitos da implantação da melhoria de processos são medidos e avaliados. A melhoria de processos é uma tarefa de todos, não apenas uma ordem específica dos níveis hierárquicos mais altos. Desta forma, é possível que seja criado um ciclo de melhoria contínua dos processos, evitando-se acomodação.

O nível de processo descrito acima é o

a) 6 (de alta performance).
b) 4 (gerenciado quantitativamente).
c) 3 (definido).
d) 5 (otimizado).
e) 2 (gerenciado).

265196)

Q145354 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.
b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.
c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.

265197)

Q145361 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.
b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.
d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.
e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

265198)

Q145366 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) A súmula de jurisprudência e a súmula vinculante são consideradas atos normativos, sujeitos, portanto, ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF.
b) Com a regulamentação legal das centrais sindicais e sua equiparação às confederações sindicais, passou-se a reconhecer a legitimidade ativa dessas entidades para ajuizar ADI perante o STF.
c) Estando presentes os requisitos de admissibilidade da ADI, admite-se a conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ADI.
d) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou ADI, de lei ou ato normativo federal, atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
e) O STF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

265199)

Q145373 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.
b) As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.
c) A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
d) A CF pode ser classificada como promulgada, analítica, histórica e rígida.
e) Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.

265200)

Q145397 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) São considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade.
c) O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente.
d) Os interesses relacionados a condôminos de um edifício excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos.
e) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.

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