Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q150895 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em busca domiciliar judicialmente autorizada, policiais civis encontram, em certo apartamento, escondidos em um fundo falso de armário, dezenas de invólucros contendo cocaína, já embalada para revenda, bem como um grande pacote contendo cocaína compactada, destinada à embalagem em porções menores, material este que pertencia ao ocupante do imóvel, preso em flagrante delito. No mesmo esconderijo estava uma lata de solvente orgânico, popularmente conhecido por , destinada exclusivamente à inalação pelo detido (ocupante do imóvel). Com o aprofundamento da investigação, constata-se que o proprietário do imóvel, mesmo ciente de que drogas seriam armazenadas naquele local, alugara o imóvel ao detido, razão pela qual resta também indiciado. Verifica-se, por fim, que o contato estabelecido entre o ocupante e o proprietário do imóvel decorrera de uma eventualidade, sendo o aluguel firmado por apenas poucas semanas, embora com remuneração acima do valor de mercado. Analisando o caso concreto, assinale a resposta que corretamente tipifica as condutas narradas.

a) artigos 28 e 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, no caso do ocupante; e 33,caput , da Lei nº 11.343/2006, no caso do proprietário do imóvel.
b) artigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e artigo 33, § 1º, III, da mesma lei, para o proprietário.
c) artigos 28, 33,caput , e 35 da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.
d) artigos 28, 33,caput , e 35, da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e 33, § 1º, III, e 35, da mesma lei, para o proprietário.
e) artigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.

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Q150903 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

a)
cumprimento de mandados.
b)
ato pendente de execução pelos serventuários.
c)
realização de perícias
d)
devolução de cartas precatórias.
e)
cumprimento de diligências.

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Q150908 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

a)
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b)
Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
c)
As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
d)
As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.
e)
O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q150910 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a)
a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
b)
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
c)
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
d)
a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
e)
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

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Q150915 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

a) 03 (três) anos de efetivo exercício.
b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
d) 02 (dois) anos da data da posse.
e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q150934 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

a)
cometeu o crime de corrupção passiva.
b)
cometeu o crime de usurpação de função pública.
c)
cometeu o crime de exploração de prestígio.
d)
cometeu o crime de corrupção ativa.
e)
não cometeu crime algum.

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Q150939 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de petrechos de falsificação (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente

a) é funcionário público.
b) é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo-se do cargo.
c) tem intuito de lucro.
d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.
e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público.

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Q150989 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) A Constituição da República, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
c) A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única mensal.
e) Caberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

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Q157017 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

263770)

Q157024 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia

a) a partir do término do segundo mandato.
b) na data da posse do segundo mandato.
c) após cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato.
d) a partir do término do primeiro mandato.
e) na data da posse do primeiro mandato.

263771)

Q157029 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

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Q157031 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Q157036 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

a) A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
b) A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
c) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
e) O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

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Q157048 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q157062 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

a) O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.
b) O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.
c) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.
d) Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.
e) Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

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