Questões de Concurso – Aprova Concursos

261496)

Q213202 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) À União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.
c) A polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
d) A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.
e) Nos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.

261497)

Q213207 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

a) Princípio da eficiência.
b) Princípio da atualidade.
c) Princípio da generalidade.
d) Princípio da cortesia.
e) Princípio da continuidade.

261498)

Q213214 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A competência pode ser definida como o conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Sobre os temas destacam-se as regras previstas no texto constitucional e no Código de Processo Penal.

De acordo com esses diplomas, bem como com a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a)
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.
c)
A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que for iniciada a prática da infração penal. No caso de tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o último ato de execução.
d)
Não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.
e)
Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá ocorrer a cisão dos processos.

261499)

Q213219 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.
b) Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.
c) Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.
d) A lei intermediária é extrativa.
e) Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

261500)

Q213358 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X” desapropria diversos imóveis comerciais.
Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.
b) Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.
c) O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.
d) O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.
e) Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

261501)

Q213473 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
b) Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
c) O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
d) O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
e) O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

261502)

Q213478 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
b) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.
c) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente pode ser instaurado mediante requerimento da parte legitimada para ajuizar a ação penal.
d) Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
e) Nos crimes de ação pública incondicionada, cabe à autoridade policial instaurá-lo de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou diante de requerimento do ofendido ou de seu representante.

261503)

Q213485 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

a) a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.
b) a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
c) a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
d) a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.
e) a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

261504)

Q221988 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Engenheiro Civil Júnior - 2012

Considere a NBR 6118:2007 (Projeto de estruturas de concreto Procedimento) para responder às questões de nº 24 a 28.

A durabilidade das estruturas de concreto armado depende, dentre outros fatores, do cobrimento da armadura. Assim, no projeto e na execução, um dos cuidados a ser observado é o cobrimento nominal, que é o cobrimento mínimo, acrescido da tolerância de execução (Δc).
Nas obras correntes, o valor de ?c deve ser maior ou igual, em mm, a

a) 6
b) 8
c) 10
d) 12
e) 14

261505)

Q221990 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Engenheiro Civil Júnior - 2012

Considere a NBR 6118:2007 (Projeto de estruturas de concreto Procedimento) para responder às questões de nº 24 a 28.

Um elemento estrutural em balanço em um pilar apresenta as seguintes características: a distância da carga aplicada nesse elemento à face do pilar (apoio) vale “a”, e a altura útil desse elemento vale “d”.
Para que esse elemento seja considerado um consolo curto, é necessário que

a) 0,5 d < a
b) 0,5 d ≤ a ≤ d
c) 0,5 d < a < d
d) 0,6 d < a < 0,9 d
e) 0,7 d ≤ a ≤ 0,9 d

261506)

Q221995 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Engenheiro Civil Júnior - 2012

Uma determinada fundação superficial tem base quadrada de lado 1,50 m e está solicitada por carga excêntrica.
De acordo com a NBR 6122:2010 (Projeto e execução de fundações), no dimensionamento dessa fundação, a área comprimida, em m², deve ser de, no mínimo,

a) 0,75
b) 1,13
c) 1,50
d) 1,69
e) 2,25

261507)

Q223573 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento - 2012,

Atualmente, as empresas precisam compreender seus negócios a partir de uma definição de mercado estratégico.
Nessa perspectiva, a orientação da empresa volta-se para

a) a formação de redes de fornecedores.
b) a satisfação e a motivação dos funcionários.
c) a prioridade na lucratividade dos negócios.
d) as necessidades e os desejos dos consumidores.
e) os produtos e os serviços que ela fabrica.

261508)

Q223073 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Advogado Júnior - 2012

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

a)
a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
b)
o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
c)
as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
d)
as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
e)
apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

261509)

Q223080 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Advogado Júnior - 2012

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, II e III.

261510)

Q237048 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

a)
Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
b)
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
c)
O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d)
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
e)
O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

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