Questões de Concurso – Aprova Concursos

259456)

Q195960 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.
b) O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
c) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.
d) Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.
e) Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.

259457)

Q200053 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias

a) da forma de Estado.
b) da Constituição Federal.
c) da supremacia da Constituição.
d) dos direitos fundamentais.
e) do poder constituinte.

259458)

Q200060 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal n^o 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que

a)
sejam afrodescendentes.
b)
se autodeclaram negras e que preservam a cultura dos ancestrais provenientes da África.
c)
se autodeclaram pretas e pardas.
d)
conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não se declaram brancas ou amarelas.
e)
se autodeclaram afro-brasileiros, neonegros ou negromestiços.

259459)

Q200142 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Para que uma avaliação de desempenho proporcione benefícios para a organização, ela

a) deve levar em conta as impressões percebidas a respeito dos hábitos pessoais dos avaliados.
b) não deve cobrir apenas o desempenho do cargo ocupado, mas também a realização de metas e objetivos da organização.
c) não deve ser comunicada com antecedência ao avaliado, evitando que ele omita as impropriedades.
d) deve ser utilizada para controlar com mais eficácia o comportamento dos colaboradores.
e) deve ser vista como uma recompensa ou punição pelo desempenho passado.

259460)

Q200159 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Está correto o que se afirma APENAS em :

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) I e II
e) II, III e IV.

259461)

Q200166 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.
b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público
c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

259462)

Q200178 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.
b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

259463)

Q200180 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

a) oito deputados e três senadores.
b) quatro deputados e três senadores.
c) cinco deputados.
d) oito deputados.
e) quatro deputados.

259464)

Q200185 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Quando uma organização cresce de forma acentuada, resultando na formação de grupos cada vez mais especializados, os conflitos decorrentes deste processo são explicados:

a) pela crescente interdependência de atividades.
b) pelo compartilhamento de recursos organizacionais limitados.
c) pelo exercício arbitrário da liderança pessoal do dirigente principal.
d) pela inevitável ambiguidade de papéis entre pessoas e grupos.
e) pelo surgimento de objetivos organizacionais concorrentes.

259465)

Q200200 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

259466)

Q200205 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

259467)

Q200313 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) II, III, e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

259468)

Q200318 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

a) o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
b) os pais.
c) o cônjuge e o convivente.
d) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
e) os avós e os netos.

259469)

Q200320 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
c) Prefeito Municipal.
d) O Procurador Geral de Justiça.
e) Entidade de classe de âmbito regional.

259470)

Q200332 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

a) A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
b) A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
e) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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