Questões de Concurso – Aprova Concursos

259441)

Q195472 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA:

a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de simulação ou de coação.
b) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
c) Possui eficácia a confissão, mesmo que efetuada por quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
d) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser admitidos como testemunhas, desde que representados por seus representantes legais.

259442)

Q195679 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

a) em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
b) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
c) no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
d) no prazo improrrogável de até 90 dias.
e) no prazo máximo de 120 dias.

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Q195686 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
b) É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.
c) Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.
d) As partes benefciárias poderão conferir ao benefciário qualquer direito privativo de acionista.
e) As partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Q195693 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
A participação nos lucros da empresa é impenhorável.
b)
O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.
c)
Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

259445)

Q195698 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

a)
cisão.
b)
fusão.
c)
falência.
d)
incorporação.
e)
transformação.

259446)

Q195701 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

a)
Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.
b)
A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
c)
Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar
d)
É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.
e)
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se- á por intermédio da matriz.

259447)

Q195713 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
b) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.
c) Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
d) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
e) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

259448)

Q195725 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais.
c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados
d) Leis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.
e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

259449)

Q195915 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.

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Em hipóteses que tais, a Administração,

a) tem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.
b) tem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
c) tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.
d) deve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.
e) pode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.

259450)

Q195922 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu

a) corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de
constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
c) incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
d) incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
e) corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

259451)

Q195927 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,

a) cabe à União autorizar os Estados e os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de sua competências privativa, entre as quais se encontra o direito tributário.
b) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) a delegação de competências materiais da União aos Estados é admitida, nos termos da Constituição Federal, se acompanhada de repasse de recursos federais suficientes para o desempenho da delegação.
d) aos Municípios cabe legislar privativamente sobre direito urbanístico, competindo-lhes promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) aos Municípios cabe, como decorrência do fortalecimento de sua autonomia, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

259452)

Q195934 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

São princípios institucionais do Ministério Público:

a) a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
b) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) a autonomia funcional e administrativa e a prática de atos próprios de gestão.
d) o livre provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares e a autonomia financeira e orçamentária.
e) o zelo pelos direitos assegurados na Constituição, a promoção da ação civil pública e a representação judicial dos incapazes.

259453)

Q195941 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Inclui-se nessa estrutura,

a) o órgão superior composto pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) o órgão consultivo e deliberativo composto pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
c) o órgão central composto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
d) o órgão executor composto pelos órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
e) os órgãos Seccionais compostos pelos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

259454)

Q195946 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Em relação à prisão processual,

a) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
b) o juiz não pode decretar novamente prisão preventiva contra o mesmo investigado, caso já tenha revogado prisão preventiva anterior, ainda que sobrevenha razão que eventualmente a justifique.
c) considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal.
d) bastam a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria para a decretação da prisão preventiva.
e) considera-se em flagrante delito quem é encontrado, em qualquer fase do inquérito policial, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

259455)

Q195953 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Excluídas as situações normativas do Art. 64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Brasil ilícitos
penais com a natureza de

a) crime doloso e crime culposo.
b) crime em geral e contravenção penal.
c) contravenção penal e crime em geral.
d) contravenção penal e contravenção penal.
e) crime culposo e crime doloso.

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