A respeito dos princípios fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Marque, então, a única alternativa que contempla corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 690: “Em regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A proibição incide sobre as seguintes entidades: Administração direta, Administração indireta e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos e funções em determinadas situação”. Nos termos da lei constitucional, no que diz respeito à acumulação remunerada de cargos e à Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar” configura o crime de
Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que
Tendo como referência a filosofia da Polícia Comunitária, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) A essência que nos permite avaliar um programa de Polícia comunitária é justamente o grau de democratização da função policial, ou seja, participação social.
II. ( ) A Polícia Comunitária deve focar suas ações na repressão em detrimento da ação preventiva, atuando verdadeiramente como Polícia.
III. ( ) A eficiência e eficácia da Polícia é estabelecida pelo volume de prisões realizadas no menor espaço de tempo, ou seja, é o tempo-resposta.
IV. ( ) A Polícia Comunitária deve trabalhar fundamentalmente a imagem da Corporação, nos meios de comunicação, nas mídias sociais, pois a propaganda é necessária para legitimação da imagem da Polícia.
V. ( ) A Sociedade não só deve, mas pode realizar o policiamento comunitário, no âmbito de sua vizinhança, ajudando assim, a construção de uma Segurança Pública mais cidadã.
VI. ( ) O Principal aspecto inovador da filosofia de Polícia Comunitária reside na possibilidade de uma gestão compartilhada da Segurança Pública, entre o poder público e a comunidade, na resolução de seus problemas cotidianos.
VII. ( ) A eficácia, eficiência e efetividade do Estado na gestão de uma sociedade pluralista está relacionada à democratização de seus processos decisórios.
O trecho “fez a expectativa de vida crescer no mesmo ritmo em que a mortalidade infantil caiu” (linhas de 15 a 17) apresenta uma
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento a ser utilizado no corpo do texto de uma comunicação oficial endereçada a uma ministra de Estado é
No Google Chrome, programa para navegação na Internet, em sua versão mais recente, ao acessar a página de download
por meio da url chrome://downloads/, caso o usuário clique,com o mouse, sobre o ícone Mais ações (
), localizado no canto superior direito da página, ele poderá escolher a seguinte opção:
Um certo tipo de tubo de ensaio é produzido a partir de um cilindro e de uma semiesfera com o mesmo raio. Para obter o produto final, une-se uma das extremidades do cilindro à maior circunferência da semiesfera. O raio é igual a 9 mm e a altura final do tubo de ensaio é de 109 mm. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a capacidade do tubo é de
Os documentos de arquivo passam por fases distintas de arquivamento para cumprirem seu ciclo de vida. Essas fases são estabelecidas de acordo com a vigência administrativa, a frequência de consulta e outros critérios determinados pela organização. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta todas as fases do ciclo de vida dos documentos.
A inteligência emocional é a habilidade de lidar eficazmente com relações interpessoais, de lidar com outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada uma e às exigências da situação, sobretudo no ambiente de trabalho. No que se refere aos componentes da inteligência emocional, assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, entre os requisitos do ato administrativo, encontra-se a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. Essa descrição se refere ao(à)
Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.
Diante dessa situação, a ação cabível é o
