Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram 19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel, quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Alfa, que possui regular licença ambiental de operação e vem cumprindo todas as condicionantes da licença, durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial deixou vazar, por acidente, grande quantidade de lama tóxica (bauxita), que atingiu quilômetros de extensão, se espalhou por três cidades do Estado Beta e deixou inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Sobre as condições necessárias para que um método seja considerado aceitável no processo de identificação, assinale a afirmativa correta.
Ao chegar a um ”local de fato”, ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o Art. 6º do CPP, a primeira providência da Autoridade Policial deve ser a de
É notória a predominância de pessoas negras nas estatísticas criminais brasileiras – mas as análises sobre racismo e sistema penal não se limitam à leitura direta dos dados.
Com base nesse fato, avalie as afirmativas a seguir.
I. O racismo da seletividade penal se manifesta apenas a nível de criminalização secundária, por meio das metarregras dos agentes de segurança e operadores do Direito.
II. Segundo a Criminologia Crítica, a realidade carcerária brasileira traduz as marcas históricas da escravidão e a permanência do positivismo racista.
III. Policiais negros também estão expostos à violência institucional exercida sobre os corpos policiais, o que denota outra faceta do racismo estrutural.
IV. A fragilidade dos procedimentos de reconhecimento fotográfico explicita práticas racistas que contaminam a investigação, mas não é indicativo de racismo estrutural.
Está correto apenas o que se afirma em
Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Estão corretas as observações
A pontuação é essencial para a organização e a clareza das ideias de um texto.
Qual opção apresenta uso de vírgulas para indicar uma enumeração?
Homônimos e parônimos requerem atenção do redator para evitar equívocos na compreensão do texto.
Quanto ao uso das palavras sublinhadas, a frase INCORRETA é:
No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
(Manual de Redação da Presidência da República, 2018, p.16.)
Qual dos atributos da Redação Oficial mais contribui para a afirmativa acima?
Faustino candidatou-se às eleições Presidenciais e registrou com ele, como Vice-Presidente da República, George. Realizadas as eleições e cumpridos os requisitos exigidos, Faustino obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Faustino
Maribel, 35 anos de idade, estrangeira, alfabetizada, trabalha em uma padaria. Jonas, 25 anos de idade, brasileiro nato, analfabeto, encontra-se desempregado. Cláudio, 18 anos de idade, alfabetizado, brasileiro nato, está prestando serviço militar obrigatório. Joana, 21 anos de idade, brasileira nata, estudante universitária.
De acordo com a Constituição Federal, com base somente nas informações fornecidas e situações apresentadas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios APENAS para
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA é órgão que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, sendo previsto pelo legislador que
Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho.
De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical
Após a penhora de imóvel pertencente à empresa executada, Sílvio (exequente) tomou conhecimento da definição das datas da praça e leilão marcados. O valor avaliado do referido imóvel é de R$ 500.000,00 e o valor devido a Sílvio é de R$ 350.000,00, acrescido das custas processuais, recolhimentos previdenciários e demais encargos. Na hasta pública, o bem foi arrematado pelo maior lance, no importe de R$ 400.000,00, sendo pago o sinal de 20%.
Ocorre que o arrematante se arrependeu, preferindo adquirir outro imóvel, deixando de depositar o valor restante em 24 horas, como deveria. Neste caso, de acordo com a CLT,
