Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772797 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A partir da análise dos Censos Demográficos de 1991, 2000 e 2010 do IBGE promovida por Nunes, Silva e Queiroz no artigo Migração Inter-regional no Brasil,: o que há de novo?, é correto afirmar que a dinâmica migratória inter-regional no Brasil apresentou

a) aumento do fluxo inter-regional e diminuição das migrações de curta distância.
b) aceleração dos ganhos populacionais do Nordeste pela migração de retorno.
c) acréscimo dos saldos migratórios na região Sudeste.
d) saldos migratórios positivos e crescentes na região Centro-Oeste.
e) aumento na atração da população pela região Norte.

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Q772800 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo os historiadores, um dos fatos que impactou o processo de abolição de escravatura no Brasil foi o Bill Aberdeen, que correspondeu

a) ao documento aprovado pelo Parlamento Inglês em 1845 que declarava lícito deter e capturar navios que traficassem escravos africanos.
b) ao acordo firmado entre Portugal e Inglaterra em 1864 para pôr fim à escravidão nas colônias portuguesas no prazo de dez anos.
c) ao conjunto de regras que previram o fim paulatino da escravidão nos Estados Unidos da América como resultado do acordo de paz que pôs fim à guerra de Secessão.
d) ao tratado firmado entre quatro países europeus no ano de 1870 dando liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de então, nas suas colônias.
e) à primeira declaração internacional, de 1855, que reconhecia o direito de liberdade como direito universal, extensivo a todas as pessoas integrantes de todos os povos inclusive escravos.

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Q772805 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Sobre a chamada violência obstétrica, é correto afirmar que

a) seu combate está prioritariamente voltado a coibir o abuso sexual praticado por profissionais da Saúde contra mulheres gestantes.
b) seu combate tem foco principal a erradicação de práticas ilegais de abortamento, voluntárias ou involuntárias, que geram sofrimento materno-fetal.
c) foi tipificada na lei que instituiu o Programa Nacional de Humanização em Saúde (PNHS), a qual prevê sanções civis e administrativas aos profissionais da rede, pública ou privada, de Saúde que praticarem conduta definida como violência obstétrica.
d) agrupa formas de violência ocorridas durante o cuidado obstétrico profissional, incluindo maus-tratos ao paciente e a adoção de procedimentos desnecessários e danosos, como as cesarianas realizadas sem necessidade ou prévio consentimento da parturiente.
e) sua conceituação e divulgação tem como escopo central denunciar e reprimir práticas culturais tradicionais que sujeitam a parturiente a risco de morte, a dores intensas e sequelas físicas sob pretexto de proteção do nascituro.

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Q772812 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a

a) hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.
b) comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.
c) racionalidade intercultural de Herrera Flores.
d) universalização progressiva, de Jurgen Habermas.
e) antropologia simbólica de Clifford Geertz.

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Q772817 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados-Partes reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito à educação,

a) a educação primária, incluindo creches e pré-escolas, deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
b) a educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional e técnica que habilite o estudante ao ingresso qualificado no mercado de trabalho.
c)
dever-se-á promover campanhas que sensibilizem a população sobre a importância da escolarização formal e punam os pais que deixem de encaminhar os filhos para o ensino obrigatório.
d)
a educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
e) serão criados mecanismos que favoreçam a participação direta da comunidade escolar, no mínimo, na definição do conteúdo curricular, jornada e calendário letivos e formação do corpo docente.

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Q772824 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Os direitos de personalidade são passíveis de

a) desapropriação.
b) transmissão.
c) cessão.
d) renúncia.
e) prescrição.

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Q772829 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:

a)
30, 20 e 10 anos.
b)
20, 15 e 5 anos.
c)
10, 5 e 2 anos.
d)
25, 15 e 5 anos.
e)
5, 3 e 1 ano.

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Q772831 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida

a) garantir a apresentação de atividades coletivas.
b) prever o processo e os requisitos para escolha do dirigente do programa.
c) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
d) impedir a instalação de sede em ambiente anexo a estabelecimentos prisionais.
e) definir estratégias para gestão de conflitos.

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Q772836 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

a) analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.
b) analisar a política de abastecimento do país.
c) visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.
d) responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.
e) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública.

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Q772843 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

a)
primeira geração.
b)
terceira geração.
c)
segunda geração.
d)
quarta geração.
e)
quinta geração.

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Q772848 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

São consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996):

a) Aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar.
b) Aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.
c) Formação continuada de profissionais da administração pública mesmo que não atuem na área de educação.
d) Tratamento psicológico a alunos da rede oficial de ensino, desde que indicado por equipe multiprofissional composta também por educador.
e) Uniforme escolar.

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Q772850 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

A Lei Federal nº 11.947/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências. De acordo com esta legislação, uma das diretrizes da alimentação escolar é

a)
o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, a partir de padronização nacional dos hábitos alimentares, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.
b) a priorização do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica que façam parte de famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de risco, alunos que estejam sofrendo de desnutrição ou obesidade infantil e alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
c) o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados e orgânicos, visando a uma saudável alimentação das crianças e adolescentes, em especial pelo perigo que os agrotóxicos vêm trazendo ao desenvolvimento harmônico do organismo humano.
d)
a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
e) a segurança alimentar e nutricional dos alunos garantida pelo repasse de recursos financeiros próprios de cada ente federado, admitidos a celebração de convênios e parcerias com o setor privado que tenham tradição no ramo da alimentação.

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Q772855 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

Criado em 1995 o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Contudo,

“Um estudo realizado no Distrito Federal (Siqueira Júnior, 2002) mostra que não é objetivo desses programas transferir dinheiro suficiente para que as escolas se mantenham totalmente, mas para suprir as suas necessidades mais urgentes. Como as verbas ordinárias do governo também não suprem as necessidades básicas, as escolas devem então realizar alguma forma de arrecadação de dinheiro, o que explica a orientação do Poder Público no sentido de que instituam uma entidade jurídica [como, por exemplo, o Conselho Escolar e a Associação de Pais e Mestres] para administrar as verbas. No caso do Distrito Federal, tendo em vista a proibição de cobrança de taxas, cada escola deve estabelecer estratégias que incentivem a contribuição voluntária dos pais e professores, ou que recolham dos alunos taxas de serviços não-obrigatórios realizados pela escola, como venda de uniformes, livros e realização de festas.

(FONSECA, 2003)

O trecho acima indica

a) uma reflexão sobre o papel indutor do PDDE para que a escola busque junto à sua comunidade a arrecadação de recursos próprios e, por consequência, a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública.
b) a necessidade de revogação de programas de transferência sistemática de recursos financeiros para a escola como o PDDE que rompem com o princípio da gratuidade do ensino público.
c) a importância do PDDE para estimular a presença de controle social sobre os recursos descentralizados e sobre recursos próprios das unidades escolares, em especial como responsabilidade dos Conselhos de Escola ou Associações de Pais e Mestres.
d) os aportes de recursos oriundos de arrecadação própria da escola por meio de estratégias criativas são superiores, emgeral, ao montante transferido a ela pelo governo, o que tem possibilitado a organização de atividades educacionais mais diversificadas e enriquecedoras, do ponto de vista curricular.
e) a estrutura e funcionamento de uma unidade escolar pública é demasiadamente complexa e nas quais necessidades urgentes precisam ser prontamente atendidas, independente da origem do recurso financeiro.

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Q772862 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

As reformas na educação propostas pelo governo empresarial-militar de 1964/1984 estão contidas

a)
nas Leis nº 5.692/71 e nº 5.540/1968.
b)
no Ato Inconstitucional nº 5/1968.
c)
no Decreto-Lei nº 200/1967.
d) nos Acordos MEC-USAID.
e) no Programa Americano-Brasileiro de Assistência do Ensino Elementar (PABAEE).

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Q772867 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

As atribuições do Conselho Nacional de Educação estão reguladas

a)
por artigos não revogados da Lei nº 4.024/1961.
b)
pela Lei nº 9.394/1996 (LDB).
c)
pela Constituição Federal de 1988.
d) pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação.
e)
pela Lei nº 13.490/2017.

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