Questões de Concurso – Aprova Concursos

31606)

Q837284 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n^o 9.784/1999 estatui que

a) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
b) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
c) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
d) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
e) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

31607)

Q843387 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,

a) como agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público, sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.
b) o Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos morais, não há que se falar em qualquer indenização.
c) somente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.
d) somente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado.
e) a responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em face do policial causador das ofensas.

31608)

Q827970 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

No processo administrativo, o recurso administrativo

a) deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa
b) demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
c) impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido
d) submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa
e) destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas

31609)

Q834949 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os modelos de excelências das organizações públicas visam gerar valor para a sociedade e estabelecer mecanismos de garantia do desenvolvimento sustentável, com o intuito de utilizar os recursos da forma mais eficiente possível.
b)
Deve-se promover a inclusão social e participação dos cidadãos na vida pública e, especialmente, nos processos decisórios do governo, notadamente no planejamento, avaliação e controle das políticas públicas.
c)
No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que a efetividade está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços e a eficácia é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.
d)
Com base no “Modelo de Excelência em Gestão Pública”, a concepção de que a administração deve ser transparente e dar publicidade aos seus atos está suportada pela ideia de controle social.
e)
Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública implica adotar práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.

31610)

Q831748 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo

Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue o item.

Não cabe ao profissional de atendimento pensar de forma holística na definição de suas tarefas.

Errado
Certo

31611)

Q831806 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal

Acerca de atendimento ao público, julgue o item.

Durante um bom atendimento, o passo de retroação é importante para que o atendente relate aquilo que foi dito pela pessoa atendida.

Errado
Certo

31612)

Q827716 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas

Errado
Certo

31613)

Q836445 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

a)
A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.
b)
A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.
c)
As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.
d)
A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.
e)
A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

31614)

Q848072 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Pedagogia

Quando se reflete acerca do planejamento e do desenvolvimento educacional, reporta-se, entre outros, ao Plano Nacional da Educação (PNE), que foi sancionado em 2014. Ele estabelece 10 diretrizes para melhorar a educação até o ano de 2024. Assinale a alternativa que apresenta objetivo desse plano.

a) Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública
b) Melhoria quantitativa da educação
c) Decesso humanístico, científico, cultural e tecnológico do País
d) Particularização do atendimento escolar
e) Valorização do pessoal administrativo nas escolas

31615)

Q850887 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:

a) toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei
b) todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória e acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
d) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
e) não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania

31616)

Q850584 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo o Senado Federal (Agência Senado), no ano passado (2021 ), o país registrou 41 mil mortes violentas, cifra 7% mais baixa que a de 2020 e 30% inferior à de 2017. Ainda
assim, o número de homicídios praticados no Brasil é multo alto. Tal como não poderia deixar de ser, é um dos crimes mais estudados pela doutrina e jurisprudência. Acerca do delito de homicídio, é incorreto afirmar que

a)
se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
b)
motivo torpe é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional (ex.: matar o devedor de uma dívida de R$ 1,00).
c)
a morte encefálica caracteriza o momento da morte para o Direito Penal.
d)
para efeitos da prescrição, deve-se levar em conta o dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa.
e)
relevante valor social é o motivo que atende aos interesses da coletividade, i.e., não interessa apenas ao agente, mas sim ao corpo social.

31617)

Q875210 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

a) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.
b) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
c) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.
d) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.
e) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

31618)

Q875208 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

a) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
b) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.
c) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.
d) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
e) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

31619)

Q875486 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

No contexto da gestão pública, a competência interpessoal

a) é composta somente pela percepção.
b) é uma competência que não pode ser treinada, visto que seu desenvolvimento deve ocorrer em quatro níveis: o individual, o grupal, o organizacional e o governamental.
c) é a habilidade de lidar eficazmente com as relações interpessoais, sabendo tratar outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e de acordo com a situação.
d) tem componentes relacionais, mas não compreende a dimensão emocional-afetiva.
e) não precisa ser considerada, em funções de liderança, visto que a competência técnica é suficiente para um desempenho total e eficaz.

31620)

Q875493 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

a) reclamação constitucional.
b) mandado de segurança.
c) mandado de injunção.
d) habeas corpus.
e) habeas data.

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