Q837284 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n^o 9.784/1999 estatui que

a) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
b) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
c) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
d) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
e) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

Direito Administrativo