Questões de Concurso – Aprova Concursos

267091)

Q10197 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) O tema ambiental perpassa diversos capítulos da Constituição Federal e da Estadual e é reconhecido constitucionalmente um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público.
b) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
c) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, para financiar a fiscalização, recuperação e manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
d) A fim de prevenir obras e atividades significativamente degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.

267092)

Q10200 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A instituição de assistência social Criança Feliz não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

a) não incidência infraconstitucional.
b) isenção.
c) remissão.
d) imunidade.

267093)

Q10205 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

a) se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
b) a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.
c) quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
d) cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

267094)

Q10212 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.
b) Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.
c) A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.
d) Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

267095)

Q10217 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que

a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
b) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.
c) a medida cautelar, em ação direta de inconstituciona- lidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato nor- mativo atacado.
d) quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.

267096)

Q10224 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

O habeas corpus é

a) ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
b) recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.
c) remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.
d) medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

267097)

Q10229 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) No processo penal, a falta de resposta à acusação constitui nulidade absoluta.
b) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
c) O julgamento de recurso criminal na segunda instância não exige prévia intimação ou publicação da pauta.
d) Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerça a sua jurisdição.

267098)

Q10231 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial pode determinar a soltura de indivíduo preso em flagrante e conduzido à sua presença, se das respostas das pessoas ouvidas no auto não resultar fundada a suspeita contra o conduzido.
b) A total ausência de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) No crime de extorsão mediante sequestro, o agente pode ser preso em flagrante delito mesmo após libertar a vítima por iniciativa própria.
d) O autor de um homicídio que se apresenta espontaneamente à autoridade policial, mais de 24 (vinte e quatro) horas após o cometimento do crime, pode ser autuado em flagrante.

267099)

Q10236 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.

267100)

Q10243 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho

a) dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.
b) da República.
c) Nacional de Justiça.
d) dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional.
e) de Defesa Nacional.

267101)

Q10248 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

267102)

Q10250 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O elemento em branco corresponde

a) aos documentos inalienáveis e imprescritíveis.
b) à fase de produção de documentos.
c) às atividades de gestão de documentos.
d) aos documentos frequentemente consultados.
e) aos documentos de acesso franqueado.

267103)

Q10274 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O instrumento de monitoramento e avaliação aplicado para medir o grau de cumprimento de um objetivo e/ou meta estratégica é o Indicador

a) de Diretriz Operaciona
b) de Desempenho.
c) do Ciclo PDCA.
d) da Matriz RACI.
e) de Rastreabilidade.

267104)

Q10279 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

267105)

Q10281 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

a) 10 dias.
b) 20 dias.
c) 30 dias.
d) 15 dias.
e) 5 dias.

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