De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Embora vise a garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que, no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo real, sem nenhum contato com o imputado.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos de idade, ou nos casos de violência sexual, não sendo admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo se a autoridade competente justificar a sua imprescindibilidade e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Caio faz jus ao recebimento de visita íntima e à celebração do casamento com sua companheira.
Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item a seguir.
Segundo a LDB, a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, garantido o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos que não tenham concluído, na idade própria, tais etapas da educação básica.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a necessidade de observância da estrita pertinência temática.
A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se segue.
Segundo entendimento pacificado do STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do pagamento de preparo, salvo se a atuação ocorrer na qualidade de curador especial.
Em Organizar as coisas, fazer com que funcionem, levar uma empresa ao sucesso, mesmo em épocas de crise, sobretudo em épocas de crise, parecia-lhe um objetivo verdadeiramente arrebatador (4º parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido, por
Retoma um termo mencionado anteriormente no texto a palavra sublinhada em:
Observe, abaixo, os três triângulos formados por 7 palitos de fósforo. Lúcia quer construir uma faixa horizontal de 120 triângulos, seguindo a mesma regra de construção da figura
O número de palitos que Lúcia precisará para isso é
João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a conduta narrada
A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei no 8.666/1993
Considere:
I. Caio é membro do Ministério Público Federal.
II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.
III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.
IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.
Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos
De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é
De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional
Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de
O Juiz estará impedido de atuar no processo se
No PostgreSQL, para fazer backup full de todo o cluster, incluindo schemas, bancos de dados, tabelas, templates, usuários e roles, assim como suas permissões, utiliza-se o comando cuja sintaxe está abaixo:
-p -U -h -f <path/nome_arquivo_backup>
Na sintaxe apresentada, refere-se à
Considere o método abaixo, em uma classe PHP chamada Cliente.
public function setNome($Nome) {
$this->Nome = $Nome;
}
A partir de outra classe, um objeto na classe Cliente foi instanciado por meio da instrução $cli = new Cliente;. Para chamar o método acima e passar o nome 'Paulo' como parâmetro, utiliza-se a instrução
Considere o campo descrição de um dos requisitos definidos para um sistema em desenvolvimento no TJUSC.
No módulo de Digitalização, o tratamento de documentos digitalizados com certificação digital é um processo oneroso em termos de memória e CPU, devido ao alto volume de dados. Em função disso, o sistema deverá prover recursos para processamento paralelo (multithreading) que possibilite processar lotes de documentos digitalizados de forma paralela, reduzindo o tempo de execução da rotina diária.
A média diária de digitalizações a serem processadas é 80.000. Cada lote contém 500 documentos digitalizados totalizando 160 lotes.
A janela de produção disponível para o processamento de todos os lotes é de 4h. Ou seja, o sistema deve processar todos os 160 lotes em, no máximo, 4h.
Para atender a esta alta demanda, o sistema deverá executar os lotes na quantidade máxima permitida de threads, considerando a seguinte especificação do servidor de aplicativos:
− 16 processadores com quatro núcleos cada.
− 64 GB de memória RAM.
− 1 TB de espaço de armazenamento.
Uma Analista de Sistemas, ao analisar o requisito e completar outros campos de sua estrutura padrão, o classifica como requisito
Hipoteticamente, um dos requisitos de negócio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é que, quando a quantidade de casos processuais atinge o número 1.000 (mil), um alerta é disparado para o arquivo geral. Para modelar esse requisito em um diagrama BPMN 2.0, a tarefa que emite o alerta, desenhada pelo Analista de Sistemas, no diagrama BPMN 2.0, deve
Um dicionário de dados é útil
É uma forma de ataque na internet, que se utiliza do método de tentativa e erro para descobrir nomes de usuários e senhas e que pode resultar em negação de serviço, quando a quantidade de tentativas realizadas em um curto período de tempo é grande. Trata-se de
Geraldo, depois de alguns meses percebendo que não conseguiria pagar o empréstimo que contraíra, procurou seu credor para renegociar a dívida. Firmaram então um termo de novação, em que Geraldo se comprometia a pagar um montante maior, mas com taxas de juros mais baixas. Somente depois de celebrada a novação, Geraldo constatou que a dívida original crescera tão rapidamente porque o contrato inicial continha cláusulas proibidas.
A partir disso, é correto afirmar que:
Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.
A partir disso, é correto afirmar que:
Renata vem sofrendo grandes dificuldades em fruir com tranquilidade de sua chácara, por conta dos transtornos decorrentes de obras que vêm sendo realizadas na propriedade de seu vizinho, Evandro. Depois de anos de desleixo, com construções de integridade questionável, Evandro foi obrigado a realizar algumas dessas obras por imposição do poder público, para reparar inclusive violações à regulamentação ambiental aplicável àquela área.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazêlo.
Visto isso, é correto afirmar que:
