Q828771 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

a) é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado
b) é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo
c) estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual
d) é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política
e) admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta

Legislação Estadual