Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.
Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:
Alcides, administrador de um cemitério, percebendo que, depois de uma chuva torrencial, ossos anteriormente sepultados em uma cova rasa ficaram expostos, decide levar para sua casa o crânio que compunha aquele esqueleto. Assinale a alternativa que corretamente indica a subsunção de seu comportamento à norma penal.
Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:
Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.
No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polícia deve observar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.
I. Quando o delegado de polícia requisitar às empresas prestadoras de serviços meios técnicos de localização de vítima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.
II. Deverá o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.
III. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.
Está correto apenas o que se afirma em:
Leia as afirmativas a seguir.
I. Com o advento da Lei n° 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não tendo o indiciado advogado o delegado não poderá interrogá-lo ou tomar depoimentos de testemunha por ausência de defesa técnica.
II. A Lei n° 13.245/2016 não mudou a estrutura do inquérito ou dos procedimentos investigatórios que continua sendo inquisitiva, mas veio sim fortalecer as prerrogativas da advocacia na esteira do que já preconizava a súmula vinculante 14 (STF).
III. O preso ou indiciado que tenha advogado terá, reflexamente, a garantia de não ver, sob pena de nulidade, a atuação de seu defensor obstada pelo Delegado de Polícia. Todavia, a Lei n° 13.245/2016 não tornou obrigatória, sob pena de nulidade, como ocorre no processo, a intervenção da defesa técnica em todos os atos de investigação, tampouco a ciência e possibilidade de resistência aos atos do inquérito.
IV. O direito do advogado ao acesso a elementos do inquérito alcança inclusive as diligências em andamento.
Estão corretas apenas as afirmativas:
No que tange à regência do código de processo penal sobre reconhecimento de pessoas, leia as assertivas a seguir.
I. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
II. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la, não sendo possível, serão apresentadas fotografias de pessoas diversas para quem tiver que proceder o reconhecimento de pessoa.
III. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, seja em sede policial, no curso da instrução criminal ou no plenário do júri.
IV. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Está correto apenas o que se afirma em:
No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.
IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.
Está correto o que se afirma apenas em:
Considere as seguintes informações sobre o texto lido:
I. O estudioso do assunto apresenta uma espécie de perfil do jovem brasileiro envolvido em violência: os jovens que cometem assassinatos, tanto quanto os que são assassinados, compõem uma parcela populacional com poucos anos de estudo.
II. Quanto maior o tempo de permanência na escola, ainda segundo o estudioso, mais se reduz a possibilidade de um jovem ser assassinado ou virar um assassino.
III. O Brasil realiza investimentos em educação; entretanto, os benefícios pouco alcançam o contingente de população mais pobre e, consequentemente, mais carente de tais recursos.
IV. O pesquisador defende que se ofereça um modelo de educação conservador e rígido a fim de retirar os jovens do caminho das transgressões e crimes.
Quais delas estão de acordo com texto?
Considere os seguintes fragmentos retirados do texto
• o país ainda patina;
• uma escola (pública) que não motiva, não estimula e não conquista as mentes e os corações dos jovens.
O sentido seria preservado se os termos sublinhados, no contexto dado, fossem substituídos, respectivamente, por:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:
Segundo a Lei Complementar nº 10.990/1997, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que tange os Postos e Graduação a seus Círculos.
Coluna 1
1. Oficiais Superiores.
2. Oficiais Intermediários.
3. Oficiais Subalterno.
Coluna 2
( ) Coronel.
( ) Major.
( ) Capitão.
( ) Primeiro Tenente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Essa questão baseia-se nas Figuras 2(a) e 2(b) abaixo. A Figura 2(a) mostra, intencionalmente, apenas parte de uma caixa de diálogo do sistema operacional Windows 8 Pro. A Figura 2(b) exibe o menu lateral desse sistema operacional (Charms Bar).
Para que fosse exibida a caixa de diálogo da Figura 2(a), bastou, antes, na Figura 2(b), dar um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o local apontado pela seta nº:
I. 1 e, ao ser exibida as opções do menu "Iniciar", selecionar a opção "Gerenciamento de Sistemas".
II. 2 e, ao ser exibida as opções do menu "Dispositivos", selecionar a opção "Gerenciar Dispositivos" e, finalmente, ativar a opção "Sistema".
III. 3 e, ao ser exibida as opções do menu "Configurações", selecionar a opção “Informação do PC”.
Quais estão corretas?
Uma indústria utiliza 12 máquinas para produzir 200 coletes a prova de bala por dia. Mantendo a mesma proporção, se essa indústria utilizasse 36 máquinas, quantos coletes a prova de bala poderiam ser produzidos por dia?
Para revestir uma cadeira, foi utilizado um tecido em formato quadrado medindo 60 cm cada lado. Qual é a área, em m², desse tecido?
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias fundamentais, detalhando direitos e deveres individuais e coletivos, sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo as de caráter paramilitar.
IV. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
V. Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais estão corretas?
O desenvolvimento de um grupo passa pelos seguintes estágios: definição de princípios; negociação; consolida- ção e desempenho. No estágio de desempenho, o grupo
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos.
Na concepção da Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, a descentralização na Administração Pública Federal opera-se em três planos: no âmbito da própria esfera federal; desta para as demais esferas; e para a órbita privada.
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos.
As vantagens competitivas constituem-se em componente da estratégia. Entre as principais vantagens que as organizações podem desenvolver, citam-se a impessoalidade nas relações com os consumidores/usuários e o controle comum dos insumos de produção
No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue os seguintes itens.
Os ingressos extraorçamentários constituem entradas compensatórias, que podem ser utilizadas na programação da despesa.
Com relação a administração de recursos humanos (ARH) e suas relações, julgue os itens a seguir.
O método das escalas gráficas é o mais utilizado para avaliação de desempenho. Quando se utilizam escalas gráficas contínuas, os graus de variação dos fatores de avaliação já estão previamente fixados, como, por exemplo, de 1 a 10.
Com relação a administração de recursos humanos (ARH) e suas relações, julgue os itens a seguir.
Entre os modos de se lidar com conflitos, menciona-se a ação de competir, que se caracteriza pela abordagem na qual cada envolvido busca atingir suas metas às custas do outro.
No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos
No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras
Julgue os próximos itens com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos, definidos pelo Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas educacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios na elaboração, no planejamento, na implementação e na avaliação das propostas curriculares das unidades escolares públicas e particulares que oferecem o Ensino Médio.
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica definem a oferta do atendimento educacional especializado (AEE) em todos os níveis e em todas as etapas e modalidades, preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino. Com base nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, julgue os itens seguintes.
Consideram-se como público-alvo do AEE alunos com deficiência física, intelectual, mental ou sensorial e alunos com transtornos globais do desenvolvimento, todavia não são considerados como público-alvo do AEE alunos com altas habilidades ou com superdotação.
Os resultados das decisões compositivas determinam o objetivo e o significado da manifestação visual e têm fortes implicações com relação ao que é recebido pelo espectador.
A partir do fragmento de texto e das obras apresentadas, julgue os itens a seguir com relação à arte moderna e aos elementos de uma composição visual.
Na obra de Paul Klee, as curvas das pétalas desapareceram; ficaram as linhas retas, realçando a forma sem a preocupação em dar noção de perspectiva ou profundidade.
No século XX, o teatro passou a ser compreendido como a linguagem que identifica a literatura dramática como mais um de seus elementos, ao lado da cenografia, da iluminação, do figurino, da música e da sonoplastia. Considerando esse contexto, julgue os itens subsecutivos.
A palavra em cena remete estritamente ao significado literal do texto teatral.
Com o fim da Galáxia de Gutenberg, o texto escrito e
o livro estão novamente em questão. O modo de percepção
desloca-se: a percepção simultânea e multifocal substitui a
linear-sucessiva; uma percepção ao mesmo tempo mais
superficial e mais abrangente tomou o lugar da percepção
centrada, mais profunda, cujo paradigma era a leitura do
texto literário.
H. Lehmann. 2007, p. 17 (com adaptações).
Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
Praticamente não há mudanças na percepção da plateia se uma mesma proposta dramatúrgica for apresentada em um palco frontal ou em uma perspectiva multifocal, ou seja, com as cenas e a plateia dispersas em variadas direções pelo espaço cênico.
