O contrato de arrendamento mercantil
A garantia por hipoteca
No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.
I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.
II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.
III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.
IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.
Estão certos apenas os itens
A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A codelinquência será configurada quando houver
Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.
É cabível habeas corpus
O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela
Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de
Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.
I As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais.
II As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.
III Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S" não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.
IV As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993.
Estão certos apenas os itens
É hipótese de inexigibilidade de licitação
Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,
Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)
Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança.
Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina
A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.
A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.
De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP
O diminutivo presente no primeiro quadrinho da tirinha apresenta o seguinte valor:
Na busca pela felicidade, a autora do texto defende a ideia de que a
Na impressão de um panfleto de divulgação, que contém uma logomarca, como mostra a figura 1, a gráfica vai utilizar exatamente duas cores diferentes entre três cores disponíveis para impressão (branca, cinza ou preta). Uma das cores será usada na logomarca e a outra será usada no restante do panfleto.
Figura 1 – Modelo de panfleto, com logomarca
Nessas condições, para mostrar ao seu cliente as opções de impressões possíveis, a gráfica preparou um portfólio. Qual foi o portfólio mostrado ao cliente?
Um anúncio publicitário destaca que a tela de um notebook tem as seguintes características: 15.6" Full HD, sensível ao toque, iluminação traseira por LED e câmera com infravermelho e ângulo de visão ampla. A característica que determina que a tela desse notebook serve tanto para entrada quanto para saída de dados é
Analise a figura a seguir
O recurso Pincel de Formatação, existente no aplicativo Microsoft Word 2010 e versões posteriores, é utilizado para copiar a formatação de um item em um documento para outro item. Para que a formatação de um texto seja copiada para mais de um item de texto, o usuário deve realizar a seguinte sequência de ações:
Observe as imagens a seguir.
As obras representadas são de autoria de um dos grandes artistas de Anápolis. Nascido em 1944, em Ouro Verde de Goiás, esse artista passou parte de sua vida em Anápolis, onde desenvolveu uma carreira que fez dele um ícone das artes plásticas na cidade. Algumas de suas obras podem ser encontradas na entrada da Santa Casa de Misericórdia de Anápolis e em painéis presentes nos altares das igrejas São Francisco de Assis, Bom Jesus e São Sebastião em Anápolis. Trata-se de
O desempenho organizacional está associado aos conceitos de eficiência, eficácia, efetividade e produtividade. A razão entre a quantidade ou valor dos bens e serviços produzidos e a quantidade ou valor dos insumos aplicados é a definição de:
Qual é o princípio da administração pública que limita os atos do administrador, pois dispõe que o administrador só pode praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por Lei?
De acordo com a NBC T 16.8, a estrutura de controle interno compreende, entre outros: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos, e ainda
Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa à escolha da proposta mais vantajosa, com base em parâmetros antecipadamente definidos. O ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado
O Médico de Hagar usou de um eufemismo para recomenda-lhe dieta de emagrecimento. Hagar, ao reportar a recomendação médica a sua esposa,
