Entre com seu email:
O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
propositura de ADPF junto ao STF.
propositura de ADI junto ao STF.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
