O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:
Ao utilizar de diferentes línguas para referir-se à expressão do pensamento pela mímica (1º parágrafo), o autor
Primeira forma da comunicação humana, mantém sua prestigiosa eficiência em todos os recantos do mundo.
O verbo que possui o mesmo tipo de complemento do sublinhado acima encontra-se também sublinhado em:
A linguagem dos gestos não desaparece com o aperfeiçoamento da linguagem verbal. (op. cit.)
Mantendo-se a correção, uma nova redação para a frase acima, iniciada por “O aperfeiçoamento da linguagem verbal não", encontra-se em:
Um documento no Padrão Ofício deve
Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,
Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,
Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de
Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio
Consideradas as ideias expostas no texto, depreende-se corretamente:
Mantém-se a correção na seguinte redação alternativa para um segmento do texto:
Preenchem corretamente as lacunas I, II e III da frase acima, na ordem dada:
“Os EUA precisavam de um ponto de apoio que permitisse abastecer e seguir direto para a África"...
Sem prejuízo da correção e do sentido, o segmento sublinhado acima pode ser substituído por:
Respeitando-se as normas de redação do Manual da Presidência da República, a frase correta é:
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo
Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante
Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00
Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é
Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é
A mudança é um aspecto da inovação nas organizações abordado de forma central no âmbito do desenvolvimento organizacional. As ações de desenvolvimento organizacional relacionadas com os processos de mudança englobam, por exemplo, a retroação de dados, que corresponde
Leia atentamente o texto acima, e responda a questão.
A coesão do primeiro com o segundo parágrafo do texto é feita pela expressão “De fato". Tal expressão:
Marque a alternativa que apresenta um artigo definido e um artigo indefinido, respectivamente:
Os períodos abaixo apresentam diferenças de pontuação. Assinale a alternativa que corresponde ao período de pontuação correta:
Em quantos meses um capital de R$ 3 000,00 rendeu R$ 900,00 de juros à taxa de 24% ao ano?
Com base em elementos presentes no texto, é correto afirmar que o propósito principal deste é
A imagem apresenta uma planilha no Excel e uma fórmula aplicada na célula E6. O resultado da fórmula será
Assinale a alternativa incorreta quanto ao emprego da concordância verbal.
O sinal indicativo de crase está corretamente empregado em:
Dizer que não é verdade que “Todas as farmácias estão abertas" é logicamente equivalente a dizer que
