Q620367 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

a) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.
b) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.
c) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.
d) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.
e) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

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Administração Financeira e Orçamentária