Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo:
I. Inspeção.
II. Fiscalização.
III. Lavratura de autos.
IV. Aplicação de penalidades.
Estão corretos os itens
São documentos que a RDC 44/09 estabelece que farmácias e drogarias devem possuir no estabelecimento, exceto:
De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:
No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que
De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.
Analise a afirmativa a seguir.
“[...] um conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que devem ser obedecidas e cumpridas pelos executivos e funcionários da empresa, bem como a forma como devem ser executados, quer seja individualmente, quer seja em conjunto" (OLIVEIRA, 2006).
Assinale a alternativa que apresenta o objeto de que trata o enunciado.
O objeto cujas vantagens incluem o alto grau de segurança, pois não existe a hipótese de esquecer do carbono, elimina as operações manuais de carbonagem e descarbonagem e é impossível de falsificar, e cujas desvantagens incluem um custo mais elevado e a impossibilidade de correções normais, via retrocesso, é o
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é
Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento
De acordo com a Lei nº 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como
X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R, pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas de negociação, define em conjunto com as partes as regras procedimentais da audiência, sugere soluções para o litígio e estimula a cooperação entre todos. Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo Civil em vigor, o(a)
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
Analise o caso a seguir.
Paula gosta muito de criança e, por isso, quer ser monitora de uma creche. Ela acredita estar preparada para cuidar das crianças, pois já tem boas noções de higiene, paciência para dar comida e sabe acalmá-las na hora de fazê-las dormir.
No que se refere às relações de cuidado, é correto afirmar que Paula está
Analise o caso a seguir.
Diariamente, a educadora Flávia possibilita situações em que as crianças de sua turma a ajudem a organizar as atividades e a sala de aula. Eles ajudam a montar as oficinas colocando nas mesas os materiais necessários para as atividades e depois ajudam a guardá-los.
Sobre a ação da educadora Flávia, é correto afirmar que está
Analise a situação apresentada a seguir.
Durante uma brincadeira, a monitora Gláucia observou que duas crianças brincavam de “escolinha", em que uma imitava a professora e a outra era a aluna. Ela se aproximou das crianças e, delicadamente, interrompeu a brincadeira dizendo que era feio imitar os outros, que a professora não iria gostar e pediu-lhes que escolhessem outra brincadeira.
Sobre a ação da monitora Gláucia, é correto afirmar que está
São atividades com as quais a área funcional de recursos humanos atua, exceto:
Quanto à classificação de documentos, assinale a alternativa incorreta.
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, assegurando as seguintes medidas na área da educação, exceto:
São padrões de compactação de vídeo normalmente usados para a gravação em sistemas digitais de videomonitoramento, exceto:
O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título:
Nas câmeras digitais, o dispositivo que captura as imagens, transformando-as em sinal elétrico, é denominado
As transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado são denominadas variações patrimoniais.
Com relação às variações patrimoniais, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que
Na Administração Pública, pode haver a adoção do regime de caixa e do regime de competência, dependendo se é dado o enfoque orçamentário ou patrimonial. Com relação ao regime utilizado na Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento de seu recolhimento.
II. Pelo enfoque patrimonial, o registro da variação patrimonial aumentativa, devido a determinada receita, é contabilizado em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência.
III. Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre na emissão de empenho.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
